Setor produtivo baiano reage a projeto de lei que eleva e cria taxas no estado

Projetos devem ser votados em 2020

O setor produtivo da Bahia, tanto da área comercial, como industrial e do agronegócio, reagiu ao Projeto de Lei nº 23.700/2019, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com pedido de tramitação em regime de urgência, e que prevê o aumento e a criação de taxas no estado. 

Em nota divulgada nesta quarta-feira (18), a Federação de Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL), a CDL de Salvador, a Associação Comercial da Bahia (ACB), a Federação de Agricultura do Estado da Bahia (Faeb) e a Fecomércio (representa o setor de comércio de bens, serviços e turismo) manifestaram “profunda preocupação com a ausência de uma discussão prévia sobre o assunto”.

Na ALBA, o projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e não tem previsão para ser levado ao plenário para votação. Ele foi enviado pelo governador Rui Costa em 10 de dezembro de 2019, contudo, segundo fontes da ALBA, não deve entrar em votação ainda este ano.

O projeto altera a Lei nº 11.613, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Na nota, as entidades observam que “o regime de tramitação de urgência solicitado impedirá o amplo debate na Casa legislativa”.

“O país atravessa longo período de recessão, e a criação ou elevação de tributos será prejudicial para a economia. Os setores agropecuário e comercial defendem que as dificuldades não serão contornadas com o aumento de encargos, mas sim com uma gestão austera e melhor administração dos recursos públicos”, diz o comunicado.

Impactos Caso o projeto seja aprovado, haverá impactos “significativos” em todos os setores, “onerando o preço final dos insumos da produção e, consequentemente, dos produtos essenciais à vida dos baianos, além de inibir a criação de novos empregos, reduzir a arrecadação de impostos pela perda de negócios e diminuir a fabricação e a circulação de mercadorias”.

Numa análise sobre o projeto enviado para a ALBA, a Fecomércio observou que “algumas taxas são bem próximas da inflação, o que nos preocupa no momento são as taxas novas. No âmbito do Corpo de Bombeiros, por exemplo, pela lei atual, as empresas do comércio que atuam na área de segurança e prevenção contra incêndio pagam R$ 283 e com o projeto passará a pagar R$ 1.459,35”.

Na avaliação da Fecomércio, o setor atacadista de alimentos é quem mais sofreu criação de novas taxas. O projeto prevê ainda o fim da isenção do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para pagamento da taxa de incêndio, o que poderá impactar no valor dos cursos e atividades desenvolvidas.

“Todo esse aumento poderá desestimular a geração de novos negócios, reduzir postos de emprego e gerar aumento de preço para o consumidor final”, disse o presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade que destacou ainda aumento e criação da taxa de setor de produtos farmacêuticos.

“Observe que há grande impacto nos alimentos e medicamentos, itens de primeiríssima necessidade, além de defensivos agrícolas e adubos, que apesar de não serem do setor de comércio especificamente, acaba impactando por ser matéria prima”, completou Andrade.

As outras entidades que assinaram a nota foram procuradas pelo CORREIO para comentar sobre demandas específicas, mas não deram retorno até o fechamento dessa reportagem.

Na área do agronegócio, a proposta do governador Rui Costa inclui os negócios que lidam com os agrotóxicos na categoria de empresas de munições e bebidas alcoólicas, que pagam anualmente R$ 1.455,06 pela licença.

Outras propostas Além disso, o projeto prevê o pagamento de R$ 474,53 para empresas que atuam no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos.

No projeto, o governador propõe criar também taxa de R$ 460 pela falta de registro do contribuinte junto ao órgão a que tiver vinculado.

Os estabelecimentos que realizam serviço de conservação de cadáveres passam a pagar, pelo projeto, uma taxa de R$ 788,69, assim como aqueles que atuam na instalação e operação de câmeras, que terão que desembolsar R$ 112,67.

Há, ainda, uma proposta para criação de uma taxa para os ambulantes do comércio varejista de alimentos no valor de R$ 66,15.

O deputado estadual Targino Machado (Democratas), líder da oposição na ALBA, criticou o fato de o governador Rui Costa ter enviado “a proposta desta complexidade com um pedido de urgência”.

“Eu espero que o governo tenha estudos que possam embasar a criação destas taxas e o aumento das outras. Se tem, ainda é desconhecido por nós. Isso precisa ser debatido com a sociedade baiana, com a realização de audiências públicas e necessita, fundamentalmente, ter um profundo debate no Parlamento, nas comissões”, declarou.

Para o deputado, há dúvidas no projeto que precisam ser solucionadas, como a imposição de taxas que já são cobradas pelos municípios. “Essa questão da duplicidade de cobrança precisa ser aprofundada. Me preocupa esse pedido de urgência para votar este projeto, de tamanha complexidade, que pode afetar a economia do estado com a criação de novas taxas. Não se pode votar algo assim do dia para a noite”, comentou.

O deputado Rosemberg Pinto (PT) disse que só vai debater o projeto no ano que vem, pois não vai entrar em votação esse ano. “Ele entrará em debate no plenário em fevereiro, temos 60 dias para debater o tema e fazer as atualizações necessárias”, disse Pinto.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), informou que “instituiu grupos de trabalho formados por técnicos da administração direta e indireta, com o objetivo de implementar ações periódicas relativas à melhoria da qualidade nas atividades de controle das taxas estaduais, inclusive buscando maior efetividade na gestão do processo de arrecadação no Estado”.

“Foi nesse contexto, como fruto desse trabalho, e com o propósito de compatibilizar as taxas de serviços prestadas pelo Estado com a de outros Estados da Federação, nas mesmas áreas, que o projeto de lei nº 23.700/2019 foi elaborado e encaminhado à Assembleia Legislativa”, afirma a Sefaz.

De acordo com a secretaria, que possui representante nos grupos de trabalho, “o projeto contempla a exclusão e o desmembramento de diversas Taxas, a redução de algumas delas, a atualização de outras pelo IPCA, e também a criação de novas, principalmente para adequação a determinações de órgãos da esfera Federal”.

A Sefaz não informou em quanto o governo deve aumentar a arrecadação, caso as propostas do projeto sejam aprovadas.