Sindicatos entram na Justiça para derrubar desconto em mensalidades escolares

Lei que reduz mensalidades em até 30% em escolas e faculdades foi aprovada na quinta-feira (13)

Faculdades e escolas privadas estão recorrendo à Justiça para tentar derrubar a lei que reduz as mensalidades das instituições em até 30% na Bahia. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na quinta-feira (13). 

De acordo com o presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior da Bahia (Semesb), Carlos Joel Pereira, a entidade entrou com uma ação na 5ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual ainda na noite de quinta-feira. Além disso, segundo ele, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) vai protocolar uma arguição que questiona a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF). "A lei é inconstitucional. Nós entendemos que já está devidamente definido pelo STF que a Alba não pode legislar sobre esse assunto", afirmou, em entrevista ao CORREIO, na tarde deste sábado (15).Entidades representativas em outros estados, como Ceará e Rondônia, já teriam feito movimentos semelhantes. Ainda segundo Pereira, a lei colocaria em risco 30 mil funcionários de instituições de ensino privadas da Bahia. "Nenhuma instituição tem margem de lucro de 30% que justifique dar 30% de desconto de mensalidade de forma linear. A proposta está encaminhando para o fechamento de centenas de escolas na Bahia", disse. 

A estimativa do Semesb é de que até um terço das instituições particulares de ensino do estado possam vir a ser afetadas e até fechar, caso a lei continue valendo. De acordo com Pereira, o cálculo inclui tanto faculdades quanto escolas. 

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Bahia (Sinepe), que representa as escolas, estaria para entrar com a mesma ação na Justiça estadual até a próxima terça-feira (16). No entanto, nenhum representante do Sinepe foi localizado pela reportagem. 

Já o Semesb representaria 134 universidades e faculdades privadas em todo o estado, correspondendo a 75% dos egressos da Bahia.  "Além da inconstitucionalidade, isso gera um impacto nas instituições. Você vai ter que demitir, que fechar cursos, unidades, enxugar custos. Se a população não tem renda, não tem a busca da escola como lugar para estudar", pontuou. Projeto De autoria do deputado Alan Sanches (DEM), o projeto que reduzia as mensalidades foi votado ao lado de outras cinco leis no plenário virtual. As leis foram votadas através do Sistema de Deliberação Remota e a aprovação se deu por acordo.

O governador Rui Costa (PT) optou pela sanção tácita, pois não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das proposições – todas de parlamentares – que ao final do prazo constitucional de 15 dias foram remetidas ao parlamento para a promulgação.