Sindipetro-BA entra com recurso contra decisão do Cade que autoriza venda da RLAM

Após a decisão do Cade sobre a venda da refinaria baiana havia prazo de 15 dias para recorrer

O Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-Bahia) entrou com recurso contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que autorizou, em 9 de junho, a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) pela Petrobras ao fundo de investimentos árabe Mubadala. O recurso foi protocolado na última quarta-feira (23/6).

Segundo o advogado Ângelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa o sindicato na ação, após a decisão do Cade sobre a venda da refinaria baiana havia prazo de 15 dias para recorrer. “Ingressamos com recurso de terceiro interessado, pleiteando que esta decisão seja revista e a privatização declarada ilegal”, diz ele.

Um dos argumentos do recurso é de que o órgão de defesa da concorrência teria ignorado o fato de a venda da RLAM acarretar a formação de um monopólio privado, “podendo gerar graves consequências ao mercado consumidor regional”.

Remédio explica que a ação mostra que a venda da refinaria fará com que o mesmo agente econômico privado seja responsável pelo refino de petróleo e pela distribuição de seus derivados. “Este fato poderá gerar aumento do preço de combustíveis. Necessário, portanto, que o Cade reveja seu posicionamento”, afirma.

Para o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, o Cade falhou duas vezes: “ao obrigar a Petrobras a se desfazer de refinarias e, depois disso, ao não considerar a concentração econômica que a venda da RLAM irá provocar”.

“O Cade praticamente legitimou, num prazo apertado, a venda da RLAM e seus terminais com valores baixos, e promovendo o que deveria combater: a concentração do mercado de derivados num monopólio regional privado. Com isso, os preços dos combustíveis vão subir ainda mais, com o piso na política de Preços de Paridade de Importação (PPI) e a possibilidade de faltar derivados no Nordeste”.

Passivo ambiental preocupa Bacelar participou da audiência pública, realizada na terça-feira (22), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) com parlamentares e representantes dos governos do estado da Bahia e de prefeituras do entorno da RLAM para discutir os impactos e responsabilidades sociais e ambientais das atividades desenvolvidas pela refinaria e as obrigações do fundo Mubalada perante os passivos já existentes e as futuras atividades que serão desenvolvidas pela refinaria sob o novo comando. “Quem ficará responsável pelos passivos socioambientais?”, questionou o coordenador geral da FUP, destacando que, até o momento, a Petrobras não se manifestou a respeito.

Criada em 1950, a RLAM é a primeira refinaria do país, responsável por importante transformação econômica na Bahia. Entretanto, a unidade também provocou profundos impactos socioambientais, com prejuízos à biodiversidade, à qualidade de vida e à subsistência das populações dos municípios de seu entorno.

No entender de Bacelar, é preciso instalar um processo investigativo para apurar o que está acontecendo. “Na privatização da Vale do Rio Doce, com o desastre gigantesco ocorrido em Brumadinho, ninguém foi responsabilizado pelos danos sofridos pelos trabalhadores e população local”, alertou. O coordenador geral da FUP reforçou a falta de transparência de todo o processo de privatização da RLAM, terminais e dutos.

“Precisamos garantir a ampla transparência do negócio fechado entre Petrobras e Mubadala. É inadmissível que nada desse contrato de compra e venda seja compartilhado com o público afetado pela transferência. Os passivos ambientais, por exemplo, precisam ser apresentados em relação a todas as cidades onde passam os dutos inclusos no contrato de compra e venda”, ressaltou.

A RLAM é a primeira de uma lista de oito refinarias a serem privatizadas pela Petrobras. Embora aprovada pelo Conselho de Administração da estatal em 25 de março – durante a gestão de Roberto Castello Branco, demitido da presidência da companhia –, a operação de venda ainda não foi concluída. Várias ações contra o negócio correm na Justiça e em outras instâncias.