STF adia definição de alcance de decisão que pode anular condenações da Lava Jato

Condenação pode ser anulada nos casos em que o réu delatado pediu, mas não conseguiu falar por último

Por 8 a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde desta quarta-feira (2) que vão analisar uma tese defendida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para fixar critérios e delimitar o alcance da decisão que abre brecha para a anulação de condenações da Operação Lava Jato. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (3).

Pela tese de Toffoli, a condenação pode ser anulada nos casos em que o réu delatado (alvo de acusação) pediu à Justiça para falar por último, mas teve a solicitação negada em primeira instância – e comprovou, dessa forma, o prejuízo à defesa. Ao tentar demarcar os efeitos da decisão do STF, esclarecendo as circunstâncias em que as condenações podem ser anuladas, Toffoli busca garantir segurança jurídica e orientar as diversas instâncias judiciais de todo o País na tomada de decisões.

A tese sugerida por Toffoli é dividida em dois pontos, que agora serão analisados separadamente, em duas outras votações distintas:

1) Em todos os procedimentos penais, é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que, nos termos da Lei 12.850, de 2013, tenha celebrado acordo de colaboração premiada devidamente homologado, sob pena de nulidade processual, desde que arguido até a fase do art. 403 do CPP (Código de Processo Penal) ou o equivalente a legislação especial, e reiterado nas fases recursais subsequentes;

2) Para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferida no caso concreto pelas instâncias competentes.

A tese defendida por Toffoli não favoreceria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. Motivo: neste caso, não havia réus com acordo de colaboração premiada homologado pela Justiça na época da condenação de Lula em primeira instância.

Os ministros discutiram por quase duas horas se caberia ou não definir uma tese para fixar critérios e demarcar o alcance da decisão, orientando, dessa forma, tribunais de Justiça de todo o País na análise de casos similares.

Com o prolongamento do debate, a discussão deve ser concluída apenas nesta quinta-feira.

A favor de ser analisada uma tese, com a fixação de critérios para delimitar o alcance da decisão do STF se posicionaram os seguintes ministros: Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello.

Em sentido contrário, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello votaram contra a fixação de uma tese.