Viúvas relatam humilhação e alívio após decisão sobre pensão de militares

"Não é justo que, agora, a gente precise passar por tamanha humilhação", desabafa uma das beneficiárias

Viúvas de militares que morreram neste ano comemoraram a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), que determinou que o governo do estado pague as pensões por morte que estão atrasadas desde janeiro. A decisão foi divulgada nessa quinta-feira (28).

Aos 74 anos e viúva de um militar que serviu à corporação por 40 anos, Maria Lima se disse aliviada com a liminar em favor dos familiares. Além de lidar com o luto recente, já que o marido morreu no início do ano, ela ainda se viu desamparada desde que o perdeu.

“É uma vitória para a minha família e para a de todos esses policiais que trabalharam tantos anos pela sociedade. Não é justo que, agora, depois que eles não estão mais aqui, a gente precise passar por tamanha humilhação para garantir algo que é direito nosso”, desabafa Maria. 

Viúva desde fevereiro, Ângela Santos, 47, vive situação parecida. Apesar de ter comemorado a decisão liminar, no entanto, ela diz que só conseguirá ficar verdadeiramente aliviada quando os valores forem repassados para todas as famílias que vêm sofrendo com o bloqueio da pensão, além da dor da perda. “Esse é um passo importante, mas vamos continuar lutando para que a decisão realmente seja cumprida. Enquanto isso não acontecer, o trabalho não termina, e o nosso alívio não estará completo”, diz.Liminar Na liminar, que é assinada pelo desembargador José Aras, fica determinado que o pagamento seja feito em, no máximo, 30 dias, sendo usada como critério a legislação federal. O prazo, segundo o documento "poderá ser prorrogado exclusivamente por igual período através de ato expressamente motivado, para fins de garantir a sobrevivência dos associados e de sua família".

O magistrado pontua ainda que, para garantir que a liminar seja cumprida da forma mais breve possível, autoriza que sejam expedidos mandados e ofícios inclusive por meio eletrônico.

As viúvas e demais beneficiários dos militares que morreram neste ano, desde janeiro, não vêm recebendo o valor referente à pensão por morte. O governo alega que o atraso existe porque o Projeto de Lei 24.532/2022, que ainda não foi votado, precisa ser aprovado para que o auxílio seja liberado.

O PL estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos e é alvo de críticas na ala militar e entre os próprios beneficiários.

A ação que resultou na liminar foi movida pela Associação dos Policiais Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), que, no processo, sustenta que a suspensão do pagamento de pensões em favor dos dependentes associados de policiais militares falecidos neste ano é indevida.

Pontua ainda que "os militares se distinguem constitucionalmente dos servidores públicos e compõem um microssistema de leis distintas e dissociadas destes servidores, tendo princípios, fundamentos e objetivos específicos, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis infraconstitucionais".

O Governo do Estado foi procurado para comentar a decisão e informou que ainda não foi notificado.

Entenda o caso As viúvas dos militares mortos em 2022 estão sem pensão e lutam para chegar a um acordo sobre o Projeto de Lei 24.532/2022, que estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos. O Governo do Estado alega que determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte fossem suspensos devido à inexistência de lei permissiva estadual. 

O projeto de lei já foi adiado três vezes desde que entrou em tramitação, em abril deste ano, e vem gerando divergências entre autoridades e também entre os beneficiários. Algumas viúvas argumentam que o documento não deve ser aprovado, pois prejudicaria os pensionistas. Outras, apesar de não concordarem com algumas regras, preferem que a Assembleia realize o quanto antes a votação para que o benefício seja liberado. 

Os pontos do Projeto de Lei que incidem em perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019, correspondem aos artigos 5° e 11°, onde estabelecem limite temporal para o recebimento da pensão, dentre outros prejuízos, são os responsáveis pelas divergências e protestos. 

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) argumentou que não pode utilizar uma lei federal, que garante benefícios aos dependentes do militar, para pagar as pensões e, por isso, encaminhou o PL à Assembleia e espera a aprovação para que os benefícios sejam liberados.