Votação de isenção do ISS para empresas de ônibus permanece indefinida

Reunião conjunta das comissões da Câmara foi convocada para amanhã

Publicado em 6 de agosto de 2019 às 23:29

- Atualizado há um ano

. Crédito: Betto Jr/CORREIO

Nas garagens das empresas de ônibus de Salvador, 125 veículos esperam a aprovação da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às companhias na Câmara Municipal de Salvador (CMS) para começarem a circular. Mesmo após três horas de um debate acalorado, no Centro de Cultura da casa, na tarde desta terça-feira (6), a data de votação do projeto de lei 133/19 permanece indefinida. 

A expectativa era de que o texto fosse votado nesta quarta-feira (7). De acordo com o líder do governo na Câmara, Paulo Magalhães Jr (PV), se não for votada na quarta, a isenção deve ser apreciada na CMS na próxima semana. A matéria deve ter um desfecho até o dia 30 de agosto. “Evoluiu bastante, acho que [no debate] foi bastante positiva a participação da procuradora Rita Tourinho e do procurador do município Francisco Bertino. A maioria dos vereadores saiu satisfeita. Amanhã claro que teremos mais um debate nas comissões, vai ter a reunião das comissões conjuntas. Se tiver uma aprovação do projeto na comissão sem pedido de vistas nós podemos votar amanhã. Senão, só semana que vem”, explicou.O presidente da CMS, vereador Geraldo Jr (SD), não confirmou uma data para o pleito por conta da incompatibilidade da compreensão dos vereadores quanto ao tema. “Eu procuro estabelecer o bom senso da democracia, prevalecendo o espírito democrático da participação dos vereadores. Vocês estão observando nesse debate que não há uma convergência de entendimentos. Os vereadores ainda persistem e têm dúvidas acerca desse projeto. Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não foram apresentados pelo executivo”, afirmou.

Sem uma definição, o presidente da casa convocou uma reunião conjunta das Comissões para esta quarta, às 13h, para apreciar o projeto. Na ocasião, os comitês de Constituição e Justiça, Transporte e Orçamento vão votar o parecer sobre o texto em conjunto. O vereador Alexandre Aleluia (DEM) acredita que ainda é possível votar a matéria nesta quarta, caso tudo corra bem na reunião do início da tarde.

“O trâmite é o seguinte. Tem a reunião conjunta. Caso aprovado sem pedido de vista, pode ser votado ainda na quarta. Mesmo que peçam vista está muito tranquilo que seja aprovado no prazo”, afirmou.

Questionamentos Um dos assuntos a serem apreciados na reunião das comissões são as emendas apresentadas pelos vereadores. O vereador Edvaldo Brito (PSD) é um dos que apresentou alterações ao texto sobre a isenção do ISS. De acordo com o presidente da CMS, o colega deseja adicionar a mudança para que as questões sobre o valor da isenção e do prazo do subsídio sejam votadas anualmente.

A oposição acredita que não é possível votar o tema com as informações que estão disponíveis. O presidente da CMS informou que dois vereadores, Marcos Mendes (Psol) e Henrique Carballal (PV), propuseram a criação de uma comissão pluripartidária com a participação da sociedade civil e do Ministério Público para avaliar o tema. O vereador Geraldo Jr afirmou ainda que vai submeter o pedido à mesa diretora e convocar um colégio de líderes, “se possível ainda para amanhã, em caráter extraordinário, para ver essas questões”.

O vereador do Psol ressaltou a importância da criação de uma comissão especial de inquérito para analisar como funciona o contrato entre a gestão municipal e o Consórcio Integra. “A gente poderia fazer uma comissão especial de inquérito para avaliar a situação durante seis meses, indo nos ônibus, vendo a catraca, os lucros. A gente faria uma auditoria muito participativa e com o resultado, se fosse comprovado que os empresários realmente são prejudicados, a gente precisa dar a isenção”, afirmou, sem deixar de ressaltar que a oposição acredita que a isenção não é a melhor saída.

Outro questionamento é o não envolvimento da Câmara de Vereadores no processo de negociação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mediado pelo MP para o reajuste da tarifa de ônibus. A promotora de Justiça Rita Tourinho afirmou que a não inclusão buscava não interferir na votação do tema. “Não se estabelece nenhuma obrigação para a Câmara por ser soberana e ter uma atribuição de natureza política. Estamos falando de 43 vereadores que podem votar como bem entendem. Não foi para desprestigiar a Câmara, justamente o contrário foi para resguardar a independência para que a Casa possa discutir e votar independente do que foi acordado pelo Ministério Público”, disse a promotora.Os vereadores, em especial a oposição, ainda acreditam que a medida é apenas um paliativo para conseguir equilibrar as contas das empresas sem resolver de fato o problema do transporte público. “O modelo baseado na tarifa é um erro. Já foi dito que a isenção não vai resolver o problema, é preciso pensar em um novo modelo que não seja baseado na tarifa da passagem. Isso não é sustentável”, apontou o vereador Sílvio Humberto (PSD).

Mesmo com os entraves promovidos pela oposição, o prefeito diz confiar na condução da votação na Câmara."Se for aprovado essa semana, os ônibus novos já vão começar a circular. Tenho tranquilidade em relação ao desfecho, especialmente na condução da Câmara e da maioria dos seus representantes", afirmou, em lançamento das obras de requalificação do Curuzu, na Liberdade, na manhã desta terça-feira (6).O chefe da situação da Casa também demonstra otimismo quanto a aprovação da medida. “Que vai ser aprovado vai. Cabe agora se vamos conseguir findar o prazo da discussão amanhã ou vai ficar para a semana que vem. A base ficou muito satisfeita com o debate, foi bastante produtivo para a casa”, pontuou.

Pressão para aprovação Se não for aprovado até o dia 30 deste mês, não vai ser possível manter o TAC sobre a tarifa, que prevê o encaminhamento do projeto de lei sobre a isenção, explicou Rita Tourinho. Sem a aprovação, a promotora afirmou que deve haver uma nova discussão dos termos para reequilibrar o contrato.

Após estudo técnico, foi apontado que o valor da passagem de ônibus em Salvador com a implementação de uma frota mais nova com ar-condicionado deveria ser de R$ 4,12. Para baixar o preço para R$ 4, a prefeitura prometeu a isenção do ISS como contrapartida para a concessionária Integra.

É daí que vem a pressão para realizar a votação. O procurador do município, Francisco Bertino, afirma que a prefeitura iria arcar com o valor do ISS descontado das empresas desde que o TAC foi aprovado em abril e ainda poderia haver o aumento da passagem, caso a lei não passasse.

“O pagamento do ISS foi suspenso pelos TACs antigos. O termo está valendo. O que estão sancionando é o ISS. Há um prazo para ser aprovado, se não sair no prazo, as empresas vão poder cobrar isso da gente”, contou. “Se não sair de jeito nenhum, vamos ter que refazer a conta. Uma alternativa é ficar mais caro, a outra é ter a redução dos benefícios da empresa”, concluiu.

*Com supervisão do chefe de reportagem Jorge Gauthier