Câmara endurece transição de governos e quer lei contra 'mau perdedor' das eleições

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que disciplina a transição de mandatos no Poder Executivo. A proposta estabelece normas para garantir que a sucessão eleitoral não interrompa a prestação de serviços públicos, obrigando a gestão em fim de mandato a compartilhar dados, sistemas e contratos com a equipe sucessora.

O texto segue para redação final na CCJ antes de ser enviado ao Senado.

De autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o projeto estabelece que a gestão atual deve assegurar à equipe de transição acesso a documentos, credenciais de sistemas, suporte técnico e infraestrutura física.

Pelo texto, o governo eleito tem o prazo de 72 horas após a proclamação do resultado para formalizar seus representantes.

Os integrantes atuarão de forma voluntária até a posse, priorizando, conforme Alencar, a continuidade do interesse público. 'É uma lei contra o mau perdedor; saber perder é tão importante quanto saber vencer', declarou o autor.

A proposta estabelece o agravamento de um terço na penalidade em casos de obstrução do processo de transição. O gestor que descumprir as normas estará sujeito a sanções administrativas, multas e à responsabilização por danos causados à administração pública devido à omissão de dados ou falta de transparência.

Durante o debate em plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) reforçou que a máquina pública não pertence a governantes. "A gestão nas três instâncias é da sociedade. O que se vê hoje é uma dificuldade crônica de fazer a transição, com dados que nem sempre são confiáveis", declarou Borges, destacando que a regra deve valer para municípios, estados e a União.