CCJ do Senado aprova projeto de lei que reduz penas do 8 de Janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (17) o texto do projeto de lei que que reduz penas de envolvidos no 8 de Janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. O placar foi de 17 votos favoráveis ante 7 contrários.O PL da Dosimetria será encaminhado para votação no plenário da Casa. 

O Projeto de Lei nº 2.162 já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários. O PT, partido contrário ao projeto, teve um voto a favor, o do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Os outros três senadores membros da CCJ votaram contra. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), já havia se posicionado contra o projeto. 

Pelo PL, o crime de golpe de Estado - cuja pena é maior - passa a absorver o delito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Hoje, o entendimento do STF permite a soma das punições. Com a alteração, haveria uma redução automática. No caso de Bolsonaro, o abatimento seria de 6 anos e 6 meses.

O projeto determina que, quando os crimes forem cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicado o “concurso formal”, com base na pena mais elevada e um acréscimo de um sexto até metade, a ser definido pela Justiça.

Além disso, a proposta reduz o tempo necessário para a progressão de regime: a passagem do fechado para o semiaberto poderia ocorrer após 1/6 da pena, e não mais 1/4. O texto também permite descontar parte da pena para quem usou tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar e trabalhou durante o período - a cada três dias de trabalho, um dia seria abatido.

Se o projeto virar lei, Bolsonaro pode ter a pena reduzida e permanecer menos tempo na prisão. Condenado a 27 anos e 3 meses por liderar um plano de golpe de Estado, o ex-presidente está preso desde 22 de novembro na sede da Polícia Federal em Brasília, depois de tentar danificar a tornozeleira eletrônica durante a prisão domiciliar. Para o ministro Alexandre de Moraes, a ação indicava tentativa de fuga - o que levou à decretação da prisão preventiva.