Governo atua no Congresso para barrar novo piso de 1% para assistência social

O Palácio do Planalto mobilizou sua articulação política no Congresso Nacional para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso orçamentário para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O texto prevê a vinculação de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao setor. A equipe econômica opõe-se à medida, sob o argumento de que a criação de um novo gasto obrigatório compromete as metas do arcabouço fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

O Ministério da Fazenda argumenta que a vinculação constitucional de mais 1% da receita para o SUAS restringe a execução de gastos discricionários, fundamentais para a manutenção de investimentos estatais.

A equipe econômica sustenta que a criação desse novo piso orçamentário estabelece um precedente para a fragmentação das receitas da União.

Na visão do Executivo, a proliferação de vinculações setoriais compromete a governabilidade fiscal e a flexibilidade na alocação de recursos públicos.

A proximidade das eleições influencia a tramitação da proposta no Congresso Nacional. Parlamentares avaliam que a rejeição de recursos para o combate à fome e assistência a vulneráveis pode gerar desgaste político junto às bases eleitorais.

Nesse cenário, o Palácio do Planalto enfrenta resistência para manter o rigor fiscal, enquanto a oposição e setores da base aliada defendem a aprovação da matéria.

Para o Poder Executivo, a pressão por gastos em ano eleitoral dificulta o cumprimento do planejamento de longo prazo e das metas estabelecidas no arcabouço fiscal.

Gestores municipais e estaduais defendem a aprovação da PEC como forma de recompor o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sob o argumento de que o atual modelo sobrecarrega os orçamentos locais.

Como alternativa à constitucionalização do gasto, o Governo Federal propõe a utilização de remanejamentos orçamentários e a abertura de créditos extraordinários.

A equipe econômica sustenta que as demandas do setor podem ser atendidas via dotação anual, sem a necessidade de uma vinculação permanente na Constituição. A resolução deste impasse é vista como um indicador da manutenção do rigor fiscal diante de pressões por aumento de despesas no Legislativo.