STF dá 48 horas para destravar CPMI do INSS no Congresso

A tensão entre os Poderes atingiu um novo patamar, elevando a temperatura na relação entre o Judiciário e o Legislativo. O ministro André Mendonça, do STF, entrou no circuito para garantir o funcionamento da CPMI do INSS, após ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Com o prazo de validade da comissão batendo na porta no dia 28, a decisão obriga a Mesa Diretora do Congresso a destravar a continuidade em apenas 48 horas. Ao conceder a liminar, o ministro André Mendonça enviou um recado direto ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, sustentando que o rito parlamentar não pode ser utilizado para suprimir o direito constitucional das minorias.

A decisão de Mendonça rebate frontalmente a tática de Alcolumbre de postergar a leitura do requerimento. Mesmo com o apoio de mais de um terço da Câmara e do Senado, o documento permanecia sem leitura pela Presidência. A decisão estabelece prazo: caso o requerimento não seja lido em 48 horas, a medida assegura ao senador Carlos Viana o direito de adotar as medidas necessárias para viabilizar a prorrogação da CPMI.

Mendonça sustenta que a cúpula parlamentar não pode barrar de forma discricionária a continuidade de uma CPI, desde que todos os pressupostos legais para a sua prorrogação tenham sido devidamente cumpridos. Para o ministro, se a minoria tem o direito de instalar a investigação, ela tem o direito de ver assegurada a prorrogação, desde que cumpridos os requisitos legais.

“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do Parlamento crie obstáculos sem fundamento constitucional, produz efeitos jurídicos relevantes. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de ver assegurada a prorrogação do funcionamento da citada comissão, desde que atendidos os requisitos legais. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou o ministro na decisão.

A decisão do Supremo assegurou à comissão a prorrogação por 60 dias. Para Carlos Viana, esse tempo é o “mínimo necessário” para entregar um relatório robusto sobre irregularidades no sistema previdenciário e reconstruir a dinâmica do esquema de fraudes.

“Entendo que o prazo de 60 dias é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais consistente e completa em relação a possíveis fraudes na Previdência”, afirmou o senador ao comentar a necessidade de estender o período de investigação.

O embate ainda está longe de um desfecho. A decisão monocrática de Mendonça deve ser submetida ao julgamento do Plenário do STF na próxima quinta-feira (26). Até lá, Alcolumbre adota cautela e deve aguardar o posicionamento dos demais ministros para decidir se entra em confronto institucional com Mendonça ou se acata a leitura do requerimento para evitar uma derrota ainda maior no plenário.