Nova lei da reciclagem reduz impostos e blinda empresas contra multas do Fisco

A sanção da Lei nº 15.394/2026 trouxe o alívio esperado por empresas de gestão de resíduos e cooperativas. Ao consolidar a segurança jurídica para os incentivos fiscais de PIS/Pasep e Cofins, o novo marco legal encerra incertezas sobre a manutenção de créditos tributários na cadeia de materiais recicláveis, como papel, vidro, plástico e metal.

A norma nasceu do PL 1.800/2021, relatado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). O parlamentar defende que baratear a cadeia é o único caminho para tornar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) eficiente.

O cenário atual é crítico: dados de 2024 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNIS) revelam que o Brasil recupera apenas 1,67% do lixo produzido.

A nova lei elimina o risco de autuações fiscais ao criar um fluxo de crédito presumido. Entenda o passo a passo:

• Na venda: o fornecedor de restos de papel, vidro, plástico ou metal não recolhe PIS/Pasep e Cofins.
• Na compra: quem adquire o material (a indústria ou recicladora) ganha o direito de calcular créditos sobre esse valor, como se o imposto tivesse sido pago.
• No bolso: esse crédito é abatido dos impostos que a empresa pagaria na hora de revender o produto final, reduzindo o custo de produção.

A nova lei impulsiona a economia circular ao garantir segurança jurídica para indústrias comprarem de cooperativas com benefícios fiscais. A medida estimula a formalização do setor, aumenta a competitividade de milhares de recicladores e une inclusão social à preservação ambiental em todo o país.