Em vigor: Salvador regulamenta Estatuto da Igualdade Racial

Importante passo para a promoção de políticas públicas efetivas e inclusivas, o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa foi regulamentado nesta sexta-feira (19), véspera do Dia da Consciência Negra (20 de novembro), na Igreja do Rosário dos Pretos, no Pelourinho. 

Visto como uma iniciativa pelas entidades que lutam pela igualdade racial na capital baiana, bem como um avanço na relação do poder público com as políticas identitárias na cidade, o estatuto foi regulamentado em uma cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades e lideranças da comunidade negra em Salvador.

Entre elas, estavam o prefeito Bruno Reis e a secretária de Reparação (Semur) Ivete Sacramento. A partir da regulamentação. o município, que conta com 82% da sua população composta por autodeclarados negros, caminha para o fortalecimento de políticas afirmativas, ao garantir à população a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além do combate à discriminação.

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E mais: com a implementação da medida, que integra as ações da gestão municipal no Novembro Negro, todos os projetos municipais passam a ter como base dados referentes à maioria negra da população soteropolitana como fonte oficial para atendimento nas ações sociais. Na cerimônia para  a assinatura do estatuto, Bruno Reis destacou a importância da união para o combate a qualquer tipo de discriminação. 

"Não se pode falar em igualdade social sem redução das desigualdades raciais, enfatizando as políticas de reparação e promoção das ações afirmativas. No futuro, quando nossos netos forem estudar a história de Salvador, estará registrado que este dia marcou, durante o Novembro Negro, a união de homens e mulheres de bem, independente do partido, credo e da raça, se uniram para aprovar em unanimidade e regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial e do Combate à Intolerância Religiosa na capital baiana", afirmou o prefeito.

A secretária Ivete Sacramento concordou com o gestor e deu destaque para a relevância do estatuto no processo de garantia da promoção da igualdade racial na capital baiana. 

"Cada item deste documento é uma forma de organizar a promoção racial em Salvador, implementar o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial, que é uma novidade na cidade, que proverá a composição de leis complementares para esta entidade, o plano municipal da saúde da população negra e quilombola, bem como garantia dos direitos nas áreas de educação e cultura", disse. 

O diretor do Conselho Municipal das Comunidades Negras (CMCN), Evilásio Bouças, falou que é fundamental não apenas regulamentar, mas fazer cumprir as diretrizes previstas no documento. 

"Este estatuto traduz um grande momento e é preciso ser tratado de forma correta, para que se faça cumprir o que aqui se determina e que sua aplicação seja consolidada em ações, para que se possa cuidar dessa população que sofre diariamente com a intolerância", concluiu sobre o estatuto, que foi construído com a colaboração da sociedade civil, através de audiências públicas.

O Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa visa estimular o poder público municipal a promover ações para equidade racial e combate ao racismo na capital baiana. 

Dentre estas ações estão a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), ações de enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos diversos setores sociais, o reconhecimento e o incentivo às manifestações culturais, regularização fundiária e moradia e reserva de vagas de trabalho para pessoas negras.