Procon identifica irregularidades em 28 estacionamentos privados de Salvador

A operação ‘Parking Legal’, deflagrada pelo Procon da Bahia, constatou irregularidades em 28 estacionamentos privados do total de 31 fiscalizados na capital baiana. A ação do órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) visa a coibir práticas abusivas na cobrança do serviço. A operação seguiu até esta sexta-feira (29) nas vagas para veículos no Terminal Rodoviário e no Aeroporto Internacional de Salvador.

A fiscalização apontou ausência de informações quanto ao tempo de tolerância, ainda que seja uma política ou bônus do estabelecimento; fracionamento do tempo de uso do serviço prestado; e ausência do Código de Defesa do Consumidor.

O diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, explicou que o valor deve ser cobrado proporcionalmente ao tempo utilizado e precisa estar visível e claro para o consumidor. “O objetivo do Procon é garantir uma cobrança justa e proporcional aos serviços prestados, sempre com base na boa fé e equilíbrio das relações de consumo”, afirmou Iratan Vilas Boas.

A lei nº 8.055/2011 protege os consumidores e garante que a cobrança nesses estacionamentos respeite o cumprimento da Lei Municipal. A operação verificou a presença da tabela de preços, informações quanto à tolerância e pagamento proporcional ao tempo utilizado, ou seja, fracionamento da hora cobrada. As irregularidades encontradas nos estacionamentos privados serão analisadas pelo Procon-Ba para avaliar a abertura de procedimento administrativo.

A população pode colaborar com o trabalho de fiscalização, denunciando irregularidades por meio dos canais oficiais do órgão. Ao perceber alguma irregularidade, o consumidor pode enviar denúncia pelo e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pelo portal ba.gov.br.