Veja como fazer queixa à Justiça contra erros na conta de água pelo celular

Os consumidores que pretendem registrar uma queixa na Justiça baiana e entrar com um processo contra uma determinada empresa, desde que não ultrapasse o valor de 20 salários mínimos, podem acessar a partir desta quarta-feira (21) o aplicativo Queixa Cidadã, lançado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

 A ferramenta foi lançada nesta terça (20) para acelerar o ingresso no judiciário, sem que haja a necessidade de deslocamento para registrar as ações nos Serviços de Atendimento Judiciário (SAJ), dos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC) de Salvador.

De acordo com o TJ-BA, em 2018, cerca de 15 mil processos com este perfil foram registrados nos SACs de Salvador. Essas ações demoravam, em média, 90 dias para serem registrados e agendados. Agora, pelo aplicativo, o registro e o agendamento serão feitos de imediato.

O app, ainda em fase de teste, está disponível apenas para usuários residentes da capital baiana nas lojas de aplicativos para celulares. No entanto, a partir do dia 1º de setembro, o serviço ficará disponível para os usuários de todo o estado. 

A nova tecnologia foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia, Informação e Modernização (Setim) do judiciário baiano. O aplicativo foi apresentado nesta terça-feira (20) pelo juiz coordenador do juizado cíveis e criminais do TJ-BA, Paulo Chenaud, e o titular da Setim, Leandro Sody, no auditório do Fórum do Imbuí/Juizados Especiais.

Serão dois modelos de atendimento ofertados aos usuários: atendimento simplificado, para reparos de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.

O projeto piloto, inicialmente, registrará queixas de consumidores que possuem problemas como cobranças indevidas ou falta de água, com a Empresa Baiana de Saneamento Básico (Embasa). A depender da aceitação do público pelo serviço, será expandido para atender também a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e planos de saúde, mas ainda sem um prazo definido.

Como funciona? Para auxiliar os usuários que não possuem facilidade em utilizar aplicativos de celular, foi pensada a criação da assistente virtual Jude, uma inteligência artificial do Queixa Cidadã, que conduz os usuários, passo a passo, a terem um acesso rápido e prático para ingressar, inicialmente, em ações de causas do consumidor, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, sem precisar de advogados.

Para entrar com a ação, basta o consumidor realizar o login com as informações pessoais na plataforma, e os dados de relação com a empresa que deseja acionar, como no caso da Embasa, o número da matrícula da conta de água. Além de informar qual a queixa que deseja realizar e concluir a petição.

Para comprovar o endereço de residência, basta enviar uma foto de contas de água ou de luz. Será possível também acompanhar todo o desenvolvimento do processo, desde a queixa até o processo formal, com data e local da primeira audiência já agendados.

O Queixa Cidadã conta também com a possibilidade de reconhecimento facial, através da autenticação do usuário, com a gravação de um pequeno vídeo de identificação que será comparado ao documento de identificação que pode ser RG ou carteira de motorista.

O aplicativo será hospedado na plataforma gratuita do TJ-BA e terá um software livre, quase sem custos para o estado, a não ser a mão-de-obra dos servidores do departamento de Tecnologia da Informação do TJ-BA que desenvolveram o Queixa Cidadã.

Referência Segundo o juiz Paulo Chenaud, a ideia de criar o aplicativo surgiu quando ele ainda atuava na área e percebeu a necessidade de facilitar o acesso do consumidor à Justiça.

“Na época que eu atuava nos Barris, nós tínhamos lá cerca de 40 mil processos físicos. As pessoas se dirigiam lá para fazer o registro da queixa e fazer o agendamento. Ou seja, pegavam uma ficha que às vezes demorava de seis a sete meses. Tudo melhorou com o sistema informatizado. E com as ideias de desenvolvimento e atendimento ao cidadão, bolamos esse aplicativo”, disse.

Paulo afirmou ainda que o projeto já é referência para outros estados e que, inclusive, está disponível para outros tribunais estaduais para implantação do serviço em seus respectivos estados.

“Tivemos uma reunião com os presidentes dos tribunais dos estados e cedemos gratuitamente para eles aplicarem o serviço. O primeiro que já anunciou que fará o projeto nos mesmos moldes é o tribunal de Roraima”, completou.

*Com supervisão de chefe de reportagem Perla Ribeiro