Vetos em projeto que regulamenta transporte por app em Salvador são aprovados

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (6), os vetos no Projeto de Lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Salvador. O prazo de 30 dias para que a votação ocorresse acabou nesta segunda (4), mas o processo só ocorreu hoje. Ao todo, eram 18 temas em debate, sendo 13 artigos vetados.

A lei foi sancionada pela prefeitura no dia 4 de outubro e os vetos foram feitos e enviados para a Câmara pelo prefeito ACM Neto, que solicitou uma nova votação. Por conta do adiamento da data da votação, a Câmara ficou fechada e nenhum processo pôde ser votado até que o projeto de lei entrasse em pauta.

Os motoristas por aplicativo chegaram a protestar e fazer uma carreata contra alguns vetos. Os que mais desagradam a categoria: os artigos 7, 12 e 22 da Lei  9.488/2019. Os dois primeiros trechos dizem respeito à homologação tácita - espécie de autorização automática - de pedidos de cadastro, caso os órgãos competentes da prefeitura não realizassem as análises necessárias no prazo de 30 dias.

Já no que diz respeito ao artigo 22, o veto deixa de permitir a identificação do usuário para o motorista através de imagem. "A disposição fere a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, que resguarda especialmente a privacidade da pessoa natural", argumentou o prefeito, no documento enviado à Câmara Municipal, há trinta dias.