Câmara aprova projeto que altera plano de carreira dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica o plano de cargos e salários dos servidores públicos da capital baiana. Votada artigo por artigo, a proposta, de autoria da prefeitura, trata de gratificações para os funcionários, ajustes na concessão de licenças para tratamento de saúde, altera jornadas de trabalho, incentiva a capacitação e aborda a progressão de carreira dos profissionais.

A matéria contou com o apoio de todos os 28 vereadores governistas, com exceção do artigo 13, justamente aquele que mais provocou discussões e que teve o voto contrário de dois integrantes da bancada do governo. O dispositivo traz alterações na progressão dos profissionais da saúde, que não serão mais automáticas, como prevê a legislação atual, sem avaliação de desempenho e independentemente de qualquer consideração sobre as condições financeiras da prefeitura ou do trabalho dos servidores.

Na prática, de acordo com o Executivo, o projeto permite a isonomia na progressão salarial dos servidores da área da saúde. Os 11 vereadores oposição se posicionaram de maneira contrária à matéria. O texto segue para sanção do prefeito ACM Neto (DEM).

Segundo a prefeitura, o PLC visa suprimir da legislação municipal mecanismos que propiciam o crescimento vegetativo das despesas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que já dispõe, entre as principais capitais brasileiras, dos mais competitivos salários de profissionais da área, desde agentes de saúde a médicos. Com isso, a gestão da área da saúde é comprometida.

"A existência desses gatilhos para despesas cria uma situação de desequilíbrio, causando, na prática, o aumento do custo da saúde municipal sem qualquer expansão da rede para melhor atendimento da população. A medida proposta evita o crescimento vegetativo das despesas. Permite, assim, que esses recursos sejam direcionados para ampliar a cobertura de serviços de saúde em benefício dos munícipes", informa a gestão municipal.

Ainda de acordo com a prefeitura, a folha da SMS apresenta crescimento vegetativo bienal de 8,5% (5,5% da progressão mais 3% de adicional por tempo de serviço), além das próprias negociações de reajuste salarial. "Isso comprime a margem para tomada de decisões voltadas a uma prestação de serviços de saúde mais inclusiva e abrangente", complementa.

Além disso, a proposta visa garantir isonomia entre todos os funcionários municipais, a partir do momento em que assegura aos servidores municipais o "mesmo tratamento no que se refere à progressão, sempre após processo de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competência". A progressão ocorre a cada dois anos apenas para os servidores da saúde (cerca de 8 mil), deixando de fora aproximadamente 12 mil das demais categorias. "Vale lembrar que os demais têm avanços correspondentes a 2,5%, e os da saúde 5,5%", diz a prefeitura, que informou estar aberta ao diálogo com os servidores.

A apreciação da matéria contou com a presença de servidores da saúde, que realizaram um protesto. Alguns deles invadiram o plenário da Câmara, o que provocou uma confusão. Antes de encerrar a sessão, o presidente do Legislativo, Leo Prates (DEM), destacou “a legalidade e a transparência nos processos de tramitação e votação da matéria” na Casa". 

Outros pontos

O PLC teve parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças e Saúde, com votos em separado e propostas de emendas. Entre seus 14 artigos, o plano altera uma série de dispositivos no plano de carreiras dos servidores, não apenas na área da saúde. Entre outros planos, a proposta cria a Gratificação de Estímulo e Participação em Projetos Urbanísticos e de Engenharia para os profissionais da Fundação Mário Leal Ferreira e prorroga até abril de 2019 os abonos de R$1,5 mil para médicos em atendimento integrado e de R$100 para agentes de copa e cozinha.

Além disso, altera a redação do Artigo 117 da Lei Complementar nº 01/1991, para assegurar o sigilo dos laudos e atestados médicos nos processos das licenças para tratamento de saúde e de concessão de benefícios previdenciários. Outro ponto é que o Grupo Infraestrutura e Obras Públicas está sendo desmembrado em áreas de qualificação de engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia ambiental e arquitetura, "com vistas a garantir que seja atendida a demanda específica de cada profissional na realização de concursos públicos", informa o projeto.