Jair Gomes: royalties, a nova escravidão

Jair Gomes*

Quando finalmente foi reconhecido o absurdo moral, a desumanidade e a brutalidade da escravidão no país, no século XIX, não faltaram vozes e setores específicos que se beneficiavam da prática hedionda para defender seus próprios interesses, alegando os prejuízos econômicos e sociais que a abolição causaria. Engenhosa e ardilosamente se criaram estágios até se atingir a libertação dos escravos:  Lei do Sexagenário, a Lei do Ventre Livre foram artifícios para ganhar tempo até que se conseguisse a coragem de romper legalmente com o criminoso ato da escravidão, com a edição da ‘Lei Áurea’.Hoje, como no passado, os defensores dos Royalties para poucos alegam que se a lei que corrige a distorção fosse aprovada o Estado do Rio de Janeiro quebraria e não haveria “Copa do Mundo e nem Olimpíadas”. Criaram, com apoio das Redes de Televisão Cariocas, o movimento patético do ‘Veta Dilma’, e o pior é que conseguiram temporariamente.  Hoje, eles travam batalhas negociais com os parlamentares amorfos para que o veto não seja derrubado.O governo, sem projeto e sem propostas, sucumbe ante as ameaças e chantagens de setores poderosos, e timidamente propõe a sua versão atualizada da “Lei do Sexagenário e da Lei do Ventre Livre”. Propôs com o veto que se continuasse a desviar os recursos da União em favor dos Estados privilegiados, até que se esgotem os campos hoje em exploração, e que a lei só passasse a valer para os novos campos de petróleo. Assim,  somente para depois de 2030 é que afinal se teria a “Lei Áurea do petróleo”, em obediência ao que reza a ultrajada Constituição Brasileira.Num suspiro de esperança, o Congresso Nacional anunciou que derrubaria o veto, mas as forças nada ocultas de imediato se anteciparam e contra-atacaram e começaram a apelar como última providência ao Poder Judiciário, bunker vitalício das forças mais retrógradas e conservadoras dentre as instituições democráticas brasileiras. Sem qualquer pudor, abusando do seu poder monocrático de subjugar toda a nação, começaram uma ardilosa trama. No primeiro movimento, um único indivíduo, encoberto pela toga de ministro da Suprema Corte, decidiu e suspendeu sozinho a possibilidade de que fosse votada a matéria no Congresso Nacional, mas, felizmente, a primeira manobra durou pouco, e ele terminou vencido pelo colegiado, possibilitando que finalmente o Congresso derrubasse o famigerado e flagelante veto. Sem se abater pelo insucesso, moveram mais uma personagem emaranhada no novelo de fios e, novamente, com um poder absolutista que nunca lhe foi emprestado por delegação de voto direto do povo. Este decidiu e, pior ainda, justificou que preferia garantir contratos inconstitucionais de origem, a permitir o restabelecimento do singelo Estado de Direito e, por fim, da expropriação do povo brasileiro em favor dos poucos de sempre.Se criou até uma terminologia absurda e ridícula: passaram a denominar os “Estados Usurpadores”,  pelo pomposo título de “Estados Produtores” , referindo-se ao petróleo produzido no Mar Territorial Brasileiro. Mera perfumaria, disfarce para um crime.A rigor, o que deveria estar sendo discutido é se os Estados Usurpadores deveriam devolver o fruto do desvio, ou se poderiam ser perdoados da pilhagem,  do todo ou de parte, talvez, até com parcelamento, reduzindo suas cotas partes por prazos alongados.* Jair Gomes  é engenheiro químico, pós-graduado em Segurança do Trabalho e em Meio Ambiente. Foi presidente do CREA/BA de 1993 a 1999.