Como a OAB vê a proibição de cursos de Direito no formato EaD?

Direito foi a única graduação fora da área da saúde afetada por um decreto anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (19) que define as bases para uma Nova Política de Educação à Distância.

A regulamentação define que os cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia e Direito devem ser oferecidos apenas na modalidade presencial. Mas por que o curso de formação de advogados entrou na lista?

De acordo com o MEC, esses cursos terão o formato à distância proibido por conta da exigência de atividades práticas, laboratórios presenciais e estágios. As instituições têm dois anos para realizar uma adaptação gradual dos cursos e os estudantes que já estão matriculados nesta modalidade podem concluir no formato inicial.

A Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA) endossa o posicionamento do Ministério, entendendo a importância de que as graduações de direito sejam cursadas na forma presencial em razão “da necessidade da prática da vida acadêmica de direito”.

“É necessário que o estudante de direito tenha uma vivência prática, saiba formular peças, saiba atuar profissionalmente em diversos procedimentos judiciais e extrajudiciais necessários à formação completa”, diz Ivy Lyra, presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-BA.

Lyra também afirma que o profissional do direito precisa ter um foco na vivência experimentada e não somente nessa relação digital com o ensino fornecido através das telas.

De acordo com o Censo da Educação Superior de 2023, existem 1.834 cursos de direito no Brasil e mais de 3 milhões ingressaram na área naquele ano. A preferência pelo ensino presencial está relacionada à manutenção da qualidade da formação.

“O crescente número de faculdades de direito, torna imperiosa a fiscalização na qualidade do ensino prestado. A exigência dessa formação presencial é um dos passos para que seja buscada uma educação efetiva de qualidade”, complementa.