Professores da rede estadual cobram pagamento de precatórios após STF autorizar repasse

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o repasse de R$ 1,731 bilhão para que a quarta parcela relativa aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja paga aos professores da rede estadual da Bahia. A autorização foi feita no dia 19 de agosto, conforme documento acessado pela reportagem. Até agora, no entanto, cerca de 87 mil docentes que têm direito ainda não receberam os valores. 

Representantes da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (Aceb) se reuniram nesta terça-feira (2) com deputados estaduais para cobrar a liberação dos valores, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Ainda não há prazo para que a quarta parcela seja paga aos professores, que também pedem um novo abono extraordinário para toda a categoria. 

Têm direito aos precatórios 87.289 profissionais do magistério da Educação Básica, incluindo os que já se desligaram do Estado e herdeiros de servidores falecidos. O pagamento é feito como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. Estados como Ceará e Pernambuco anunciaram datas para o repasse da nova parcela em agosto.

De todo o valor transferido pela União, 60% deve ser utilizado para pagar a dívida com os docentes. O restante da verba fica sob gestão do governo estadual. No ano passado, 30% do valor for destinado ao pagamento de abono extraordinário para toda a categoria. O governador precisa enviar um projeto de lei ao Legislativo para garantir o dinheiro extra a todos os professores. De acordo com representantes sindicais, ainda não há sinalização de que isso ocorra novamente. 

"Nós estamos reclamando que o governo faça mais uma vez o abono extraordinário, com os 40% que deve ser destinado para melhorias na educação. O governador, por isso, precisa apresentar o projeto de lei para garantir o pagamento distribuído a todos os servidores da educação que estão na folha de pagamento do Estado", detalha Marinalva Nunes, professora aposentada e presidente da Aceb. Em 2024, o abono foi pago em parcela única no valor de R$ 6.359,61, para quem cumpre carga horária de 40 horas, e R$ 3.179,80, para os profissionais com jornada de 20 horas.

Os precatórios do Fundef são valores oriundos de julgamento judicial, no qual a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do fundo que não foram repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. 

Em coletiva de imprensa no dia 21 de julho, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que havia cobrado um posicionamento da União em relação aos repasses. “Estive lá, requisitei, e estamos cobrando e pedindo, mas aguardando a decisão federal”, disse na ocasião. Duas semanas após a autorização do repasse feita pelo STF, no entanto, a data oficial para o pagamento dos precatórios ainda não foi divulgada. 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse, em nota, que já encerrou todas as etapas de análises e atendimento jurídico que competiam ao órgão. "A partir deste momento, as novas fases do processo serão conduzidas diretamente pela Secretaria da Educação, responsável pela tramitação administrativa e pela execução das medidas cabíveis", pontua a PGE, que tem como atribuição a consultoria e a assessoria jurídica ao Estado. A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) confirmou que não há prazo definido para o pagamento. 

A reportagem também entrou em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria da Administração (Saeb) para saber se há informações sobre a data do pagamento da quarta parcela dos precatórios. Até esta publicação, não houve retorno. Além da cobrança dos precatórios e abono extraordinário, entidades sindicais e parlamentares pedem que o governo inclua juros no pagamento dos precatórios do Fundef aos professores. 

No dia 18 de agosto, um projeto de lei foi protocolado na Alba para garantir a inclusão dos juros de mora - penalidade aplicada quando há inadimplência ou atraso no pagamento - no repasse dos precatórios. No texto, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (Psol), o parlamentar ressalta que os juros não foram pagos entre 2022 e 2024.