Saiba qual o prazo para aderir ao acordo do Piso da Educação Básica

Desde a última terça-feira (20), aposentados e pensionistas que recebem vencimento básico ou subsídio abaixo do Piso Nacional da categoria podem aderir ao acordo do Piso do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia. A adesão pode ser solicitada até o dia 31 de março deste ano.

Os interessados devem acessar o Portal RH Bahia (rhbahia.ba.gov.br), onde encontrarão uma Cartilha Informativa sobre o Acordo do Piso do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia, juntamente com o Termo de Adesão ao Acordo Judicial. O material também está disponível no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), bem como no portal da Secretaria da Educação (SEC).

Os documentos contêm instruções a respeito do acordo entre o Estado da Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). São apresentadas informações sobre quem pode aderir, os critérios para recebimento das diferenças salariais, os prazos para a implementação gradual do piso a partir deste ano e o passo a passo para o preenchimento do termo de adesão. Basta acessar os canais oficiais para baixar os documentos e seguir as orientações.

Após a leitura da Cartilha Informativa e o conhecimento das regras, os aposentados e pensionistas podem baixar o formulário e preenchê-lo. O documento deve ser enviado por e-mail para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) (cda@pge.ba.gov.br) ou entregue em uma das unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), situadas na Rede SAC. Para a entrega do documento físico em um dos Postos SAC é necessário realizar o agendamento prévio no portal BA.GOV.BR.

Também podem aderir ao acordo, professores ativos do magistério da educação básica, que recebam vencimento básico ou subsídio em valor abaixo do piso nacional da categoria. Outro requisito é que exerçam atividades docência de suporte pedagógico à docência, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais no âmbito da educação básica.

Os professores da ativa que estão enquadrados nestes critérios e desejam optar pela adesão ao acordo devem entrar em contato com Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) ou com uma unidade do SAC/Educação. Importante também ler a Cartilha Informativa disponível no Portal RH Bahia, no site da Secretaria da Educação (SEC) ou site da PGE-BA.

O acordo para o pagamento do piso foi firmado em 18 de dezembro de 2025, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com a assinatura do termo que disciplina o cumprimento da decisão judicial sobre o Piso Nacional do Magistério. O documento também estabeleceu as bases para a implementação gradual do piso a partir deste ano.