É possível solicitar restituição da multa de trânsito? Veja quem tem direito

Motoristas que pagaram uma multa de trânsito por engano, em duplicidade ou que tiveram a infração cancelada após recurso podem solicitar a restituição dos valores junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O serviço é gratuito e pode ser feito pela internet ou pelos Correios.

A devolução é válida para situações em que o pagamento foi realizado a maior, feito duas vezes ou quando a penalidade foi posteriormente anulada. O pedido pode ser feito pelo proprietário do veículo, por um representante legal (no caso de pessoa jurídica) ou ainda por um terceiro com procuração. Em casos de compra e venda, é necessário apresentar o documento do carro atualizado ou comprovante de pagamento em nome do solicitante.

Como fazer

O processo pode ser feito de duas formas: on-line, por meio do Portal de Multas de Trânsito do DNIT, ou pelos Correios, com envio da documentação para a Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, em Brasília (Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A – Edifício Núcleo dos Transportes – CEP 70.040-902).

O solicitante deve preencher o Formulário de Solicitação de Restituição, datado e assinado, e anexar comprovante(s) de pagamento, documento de identificação (como CNH), procuração quando for o caso e, no caso de empresas, o ato constitutivo. Também é obrigatório informar os dados bancários de uma conta corrente - não são aceitas contas poupança ou salário. Se o valor for depositado na conta de outra pessoa, é necessário apresentar autorização do requerente e cópia do documento de identificação do titular da conta.

O prazo médio de análise é de 21 dias úteis, contados a partir do momento em que o pedido chega ao setor responsável. O DNIT ressalta, porém, que o tempo pode variar conforme a complexidade do caso. Todo o procedimento é gratuito para o cidadão.

Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (61) 3315-4000 (das 9h às 17h) ou pelo e-mail multas@dnit.gov.br