Governo restringe circulação de pitbulls e impõe castração a animais da raça; veja lei

Um decreto assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) regulamenta a lei que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e outras dez raças consideradas derivadas em Santa Catarina. A norma foi publicada nesta semana no Diário Oficial do Estado.

As novas regras proíbem que esses animais circulem ou permaneçam em locais públicos com grande concentração de pessoas, como ruas, praças, parques, hospitais e escolas. A circulação só será permitida se o cão estiver com guia com enforcador, focinheira adequada e for conduzido por pessoa maior de 18 anos.

Além disso, o decreto determina que os animais dessas raças devem ser castrados a partir dos seis meses de idade. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 5 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, e até apreensão do animal em situações mais graves, como abandono ou ataque.

As raças citadas como derivadas do pitbull são: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket, Pocket Bully, American Bully Micro/Micro Bully e American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.

O decreto estabelece ainda que os tutores são responsáveis por quaisquer danos causados pelos cães e estão sujeitos a reparações civis. Cabe aos municípios recolher os animais em casos de reincidência, abandono ou ataque, além de emitir ocorrências que resultem em autuações.

As prefeituras também poderão contar com apoio da Polícia Militar para fiscalizar o cumprimento da lei, desde que disponibilizem um médico veterinário ou outro profissional capacitado para atuar nas ações.

Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) deverá promover campanhas educativas sobre a castração e o uso correto de guias e focinheiras, além de firmar parcerias com os municípios para implementar protocolos de fiscalização da lei estadual.