Justiça determina que governo religue radares em rodovias federais

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou que o governo federal mantenha "em pleno funcionamento" os radares das rodovias federais que pararam de operar neste mês por falta de recursos destinados a manutenção da tecnologia. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) precisava de R$ 364 milhões para manter os radares em 2025, mas o orçamento destinou apenas R$ 43,3 milhões. Por conta da medida, 3.887 faixas, distribuídas em 45 mil quilômetros de rodovias, federais estão sem fiscalização eletrônica. As informações são do G1.

A decisão da Justiça foi tomada com base em uma ação popular ajuizada em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que desligaria os equipamentos responsáveis por multar motoristas que dirigem acima da velocidade permitida. Na ocasião, a Justiça fechou um acordo com o governo Bolsonaro para impedir a retirada dos radares. O acordo previa o funcionamento dos aparelhos em pontos das estradas com "índices de criticidade médio, alto e altíssimo, a partir de análises de acidentes e mortalidade".

Na nova decisão, a 5ª Vara Federal determinou que o DNIT comunique as concessionárias, em até 24 horas, "para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no 'Acordo Nacional dos Radares' [de 2019]". O DNIT foi intimado da decisão na noite da última segunda-feira (18). As empresas terão 24 horas para religar os radares após a notificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil tanto para as concessionárias quanto para o DNIT.

Segundo a juíza, o objetivo é levar o governo a realocar recursos orçamentários para garantir o pagamento às empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. "É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano", defende a juíza Diana Wanderlei.

A magistrada lembrou que a ação popular permaneceu em aberto desde o acordo fechado com o governo Bolsonaro, justamente para prevenir descumprimentos futuros, como ocorreu agora. "Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida [...], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas", disse.

A ação popular, originalmente contra o governo Bolsonaro, foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A juíza também ressaltou que o dinheiro arrecadado com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para o caixa da União. "O montante das multas arrecadadas [...] supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito."

Na decisão, a juíza ainda determinou que o DNIT informe, em até 72 horas, quais as "consequências do apagão" nas rodovias federais e qual o "valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares". Também exigiu que a União apresente, em até 5 dias, o "planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares".

Dados do DNIT devem mostrar que, desde que foi divulgado o desligamento dos radares, a média de infrações nas estradas federais aumentou consideravelmente. "Em uma amostragem de 201 faixas, o número de infrações sem multas aumentou em 802,55%, com 17.000 casos até 12 de agosto. Essas infrações, que anteriormente resultariam em penalidades, não estão mais sendo aplicadas desde a suspensão dos radares", informou a autarquia. Ainda segundo o DNIT, uma pista que tem três faixas tem três radares olhando para cada uma das faixas. Portanto, em uma amostragem de 201 faixas quer dizer que são 201 lugares sendo monitorados.

Além de notificar o DNIT e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, a juíza determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, "para fins de acompanhamento e viabilização de possível solução consensual" sobre os recursos destinados aos radares.