Lei autoriza venda de remédios em supermercados; entenda o que muda

Foi sancionada nesta segunda-feira (23) a lei que autoriza a criação de farmácias dentro de supermercados no Brasil. De acordo com a Lei nº 15.357, os estabelecimentos farmacêuticos poderão ser instalados em áreas devidamente delimitadas e exclusivas no interior desses locais. Após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação, que já está em vigor, permite a comercialização de medicamentos, mas proíbe sua exposição como produtos alimentícios em bancadas, gôndolas externas ou estandes.

A farmácia deve contar com a presença de um farmacêutico, obedecendo aos critérios gerais aplicáveis às drogarias. O profissional deve permanecer no local durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

As atividades continuam submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Instaladas em espaços específicos e independentes dos demais setores do supermercado, as farmácias deverão ser operadas diretamente, sob a mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas poderão utilizar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que seja assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.