LOL, Tinder, Ifood e mais: saiba quais plataformas devem ser impactadas pela 'Lei Felca'

O cenário digital brasileiro passa por uma mudança estrutural com a assinatura dos decretos que regulamentam a Lei Felca (Lei nº 15.211/2025), nesta terça-feira (17). Conhecida como o "ECA Digital", a legislação estabelece regras rígidas de segurança e verificação de idade, atingindo diretamente gigantes da tecnologia, casas de apostas e plataformas de jogos online que operam no território nacional.

As empresas tiveram um prazo de seis meses para adaptação, sob risco de suspensão das atividades. O setor de jogos eletrônicos é um dos mais afetados devido às "Loot Boxes" (caixas de recompensa), agora proibidas para menores de 18 anos por serem equiparadas a mecanismos de aposta.

A Riot Games, empresa detentora do jogo League Of Legends, anunciou o bloqueio do acesso de menores no Brasil até que sistemas eficazes de autorização parental sejam implementados. Houve ainda o banimento de componentes específicos da plataforma, como partes vinculadas ao Linux, que não se adequaram às normas de verificação. Outros afetados foram o Fortnite e o Roblox, cujo uso de ferramentas de criação de itens aleatórios foi restringido para o público infanto-juvenil no país.

De acordo com o especialista em Direito Digital e docente da UniRuy, José Vinicius de Santana, a lei exige que as Big Techs comprovem proativamente a segurança de seus ambientes. "Não é simplesmente verificar a idade ao entrar, mas avaliar as variações que o próprio jogo tem conforme a faixa etária projetada", explica o professor.

Uma das mudanças mais drásticas ocorre nas Casas de Apostas (Bets) e redes sociais. Essas plataformas não podem mais usar apenas a simples marcação de "tenho mais de 18 anos". Elas precisam utilizar métodos mais rígidos, entre elas o uso da biometria facial ou dados do CPF.

Redes sociais como TikTok, Instagram e YouTube também são afetadas já que uma das medidas proíbe a “rolagem infinita" no feed de contas de crianças e adolescentes. Essas plataformas também devem desativar, por padrão, algoritmos de engajamento compulsivo (como a reprodução automática) para contas de menores.

A fiscalização abrange desde aplicativos de relacionamento, como Tinder e Grindr, até marketplaces como iFood e Mercado Livre, que agora devem travar a venda de álcool e tabaco já no ato da compra digital, e não apenas na entrega.

As sanções para o descumprimento das normas são severas e podem atingir 10% do faturamento do grupo econômico ou até R$50 milhões, além da suspensão temporária ou banimento no Brasil em caso de reincidência crítica.

"Estamos em um momento de adaptação; essas leis ainda estão engatinhando, mas o objetivo é forçar as empresas a mostrarem que seus ambientes são seguros", conclui Santana. A Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuarão conjuntamente na recepção de denúncias e na aplicação das penalidades administrativas e penais.