Plataformas vão ter que trocar autodeclaração de idade por meio mais rígido sob pena de bloqueio no país

O novo conjunto de decretos que regulamenta o chamado ECA Digital obriga plataformas de redes sociais, aplicativos e jogos a adotarem restrições severas de acesso e segurança para crianças e adolescentes. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (17).

A regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o meio digital proíbe o acesso de menores de 18 anos a conteúdos relacionados a armas, cassinos e apostas ilegais. Para garantir o cumprimento, as empresas deverão implementar sistemas de verificação de idade confiáveis, sob supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Não será permitido o acesso a áreas restritas apenas com a autodeclaração de idade (informação de data de nascimento). Os dados coletados para verificação deverão ter proteção especial e não poderão ser compartilhados e os aplicativos que não apresentarem controle efetivo estarão sujeitos à suspensão de atividades no país.

O decreto atinge diretamente ferramentas projetadas para “prender” a atenção do usuário. Recursos como a rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa gamificados poderão ser limitados ou bloqueados para o público infantojuvenil.

No setor de games, as empresas que utilizam caixas de recompensa (loot boxes) deverão adaptar os títulos para menores ou retirar esses recursos. Caso contrário, os jogos poderão sofrer restrições de distribuição.

As novas regras vetam o uso de dados comportamentais de crianças como histórico de navegação e tempo de uso para o direcionamento de anúncios publicitários. Também ficam proibidas estratégias de marketing baseadas em análise emocional e o uso de realidade aumentada ou virtual para influenciar o consumo deste público.

Para assegurar a eficácia das medidas, o Governo Federal prevê a criação de um centro especializado na Polícia Federal voltado exclusivamente para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A ANPD terá sua estrutura ajustada para assumir a fiscalização administrativa das plataformas.

As empresas terão dois caminhos para a adaptação: oferecer uma versão de conteúdo seguro pré-filtrado para menores ou exigir a verificação obrigatória de idade para a liberação do acesso completo.