'Não discutimos a lei, nós cumprimos', diz CEO do Bradesco sobre sanção a Moraes

“Não discutimos a lei, nós cumprimos a lei.” A declaração do presidente do Bradesco, Marcelo Noronha, feita ao portal Exame após a divulgação do balanço do segundo trimestre de 2025, colocou o banco no centro de uma controvérsia.

O comentário se refere à sanção imposta pelo governo de Donald Trump ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violação de direitos humanos.

Noronha afirmou que o Bradesco já possui um parecer interno sobre o tema, mas aguarda dois documentos adicionais de escritórios dos Estados Unidos para entender completamente o alcance da lei. A preocupação do banco se deve à sua atuação significativa no mercado americano, onde possui uma agência, uma filial e duas broker-dealers.

“Ainda não temos as conclusões”, disse o CEO, ao ser questionado sobre o impacto potencial da sanção. Segundo ele, o departamento jurídico da instituição trabalha para entender se a aplicação da norma será “ampla ou restrita”. Apesar das incertezas, Noronha sinalizou esperança de que o tema seja resolvido de maneira diplomática.

Líder do PT reage

A fala de Noronha provocou forte reação no meio político. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, divulgou um vídeo criticando duramente a postura do Bradesco. Para ele, o banco não pode simplesmente seguir imposições de uma potência estrangeira dentro do território nacional.

“Aqui no Brasil, o sr. Marcelo Noronha tem que cumprir as leis nacionais. [...] Não somos colônia, não vamos aceitar uma chantagem contra nossas instituições, contra o STF.”

O deputado ingressou com uma ação cautelar no STF pedindo liminar para impedir que bancos que operam no Brasil executem sanções unilaterais baseadas na Lei Magnitsky, como bloqueio de ativos, restrições financeiras ou cancelamento de cartões vinculados a empresas americanas. Segundo Lindbergh, a medida é necessária para proteger a soberania nacional e a independência do Judiciário.

“Essa cautelar só é necessária porque estava na cara que iam aparecer os colaboracionistas que iam querer agir por medo ou pelo complexo de vira-latas, como dizia Nelson Rodrigues.”

STF adota cautela institucional

A maioria dos ministros do STF, segundo apuração do portal Consultor Jurídico, não pretende interferir na decisão dos bancos sobre o cumprimento ou não da sanção imposta a Moraes. Embora reconheçam que aplicar no Brasil uma lei estrangeira sem homologação pode violar a Constituição, os magistrados também ponderam os riscos de retaliação por parte dos Estados Unidos.

Uma proposta de manifestação pública da Corte em defesa de Moraes não avançou por falta de unanimidade. Alexandre, por sua vez, já se declarou impedido no caso, que tem como relator o ministro Cristiano Zanin.

Segundo a Folha de S.Paulo, os ministros avaliam que, se o Supremo tentar impedir os bancos de seguirem a lei americana, as instituições financeiras poderiam ser diretamente punidas por Washington, inclusive com pesadas multas ou exclusão de sistemas internacionais.

Entenda a Lei Magnitsky

Criada para punir autores de violações graves aos direitos humanos e de corrupção internacional, a Lei Magnitsky permite ao governo dos EUA adotar uma série de sanções contra indivíduos estrangeiros. As medidas podem incluir o bloqueio de bens e contas nos EUA, restrição ao uso de cartões de crédito com bandeira americana, exclusão de transações em dólar e até mesmo o isolamento do sistema bancário global.

A inclusão de Moraes foi justificada oficialmente pelo governo Trump com base em acusações de "detenções arbitrárias" e repressão à liberdade de expressão, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No mesmo dia das sanções, o STF afirmou que o julgamento de crimes contra a democracia é competência exclusiva da Justiça brasileira e lembrou os "indícios graves" apontados pela Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro e outros envolvidos em tentativa de golpe de Estado.

Impacto real ainda é incerto

Especialistas apontam que a sanção pode afetar cartões de crédito de Moraes vinculados a bandeiras americanas como Visa e Mastercard, mas não é possível afirmar que contas em reais no Brasil serão impactadas. Caso algum banco feche contas do ministro, ele poderá contestar judicialmente.

Há também receio de que, se bancos brasileiros se recusarem a aplicar as medidas, possam ser excluídos do Swift, sistema global de transações financeiras. No entanto, essa hipótese é considerada remota, já que o Swift é sediado na Bélgica e não controlado diretamente pelos EUA.