Saiba o que diz Lei Magnitsky, aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes

O governo dos Estados Unidos aplicou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi anunciada por Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, que justifica a ação dizendo que Moraes prendeu pessoas arbitrariamente e suprimiu a liberdade de expressão no Brasil. Mas, afinal, quais as sanções impostas pelo dispositivo norte-americano? 

A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis. As pessoas punidas pela lei também são impedidas de ingressar no território americano. Caso o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado.

A punição também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Na prática, todas as empresas que possuam ativos no país devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de ter contas em redes sociais. O texto da Lei Magnitsky expressa que a sanção é "extraterritorial", ou seja, o bloqueio deve ocorrer mesmo que a prestação de serviços ocorra fora dos limites territoriais dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama. A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.

O dispositivo foi ampliado ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos.

O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático é inédito. O Brasil é considerado uma democracia pelo próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, que realiza relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas ao redor do mundo. A última edição disponível do relatório é do ano de 2023.

A mais recente aplicação da Lei Magnitsky é de 9 de julho. Membros do Partido Comunista da China foram punidos pela violação de direitos humanos dos uigures, população que habita o oeste do país asiático.

O secretário do Tesouro americano anunciou a aplicação contra o ministro brasileiro nesta quarta-feira (30), em um comunicado público. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos", afirma Scott Bessent.