Nova reforma quer acabar com aposentadoria como punição para magistrados

A nova proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve acabar com a aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores. Hoje, mesmo quando punidos por má conduta, esses profissionais são afastados com salários garantidos — o que o relator classifica como uma “recompensa” indevida.

Pelas regras atuais, membros do Judiciário e do Ministério Público só perdem o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado. A reforma permitirá a demissão por processo administrativo disciplinar, a ser conduzido pelo CNJ ou CNMP, com direito à ampla defesa.

“Hoje, se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim”, afirmou o deputado, em entrevista a O Globo.

Entre 2008 e abril de 2024, 59% dos magistrados punidos foram aposentados compulsoriamente, segundo dados do CNJ levantados pela ONG Fiquem Sabendo. Nenhum foi demitido.

A medida faz parte do eixo da reforma voltado ao combate a privilégios. O texto, que deve ser apresentado na próxima semana, também propõe:

Fim de férias superiores a 30 dias, como os 60 dias anuais de juízes e promotores;

Limitação de adicionais de férias a no máximo um terço do salário;

Definição mais restrita para verbas indenizatórias, com o objetivo de impedir o uso desses recursos para driblar o teto salarial;

Teto de gastos para essas verbas, baseado nas despesas de 2020 corrigidas pela inflação;

Limite ao teletrabalho, restrito a 20% do quadro e um dia por semana, salvo exceções justificadas;

Proibição da extensão de benefícios de uma carreira a outra com base em simetria constitucional;

Regras de avaliação de desempenho para progressão na carreira e bônus por metas atingidas.

A reforma também prevê transparência e fiscalização dos fundos usados para pagamento de benefícios a servidores e propõe novas normas para distribuição dos honorários de sucumbência a advogados públicos.

O texto reúne cerca de 70 medidas e tem apoio da presidência da Câmara, que trata o tema como prioridade.