Renovação automática da CNH sem exame médico? Entenda proposta analisada pelo Congresso

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) a comissão especial que vai analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental. O deputado Luciano Amaral (PSD-AL) assumirá a presidência, e o senador Dr. Hiran (PP-RR), a vice-presidência.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro reúne motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. A novidade é a chamada renovação automática da CNH para os "bons condutores" que estiverem cadastrados. 

A medida provisória traz exceções, vetando o benefício para motoristas a partir de 70 anos; condutores a partir de 50 anos só podem ter uma renovação automática e motoristas com indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que possa comprometer a capacidade para dirigir precisam passar pelos exames dos Departamentos Estaduais de Trânsito. 

Em meio à movimentação no Congresso Nacional, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto e dizem que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.

O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.

“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.