STF barra aposentadoria especial para vigilantes após INSS apontar rombo de R$ 154 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, negar o direito à aposentadoria especial aos vigilantes, armados ou não, ao julgar recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (13) e reverte entendimento anterior que era favorável à categoria.

Os ministros analisaram recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2020, havia reconhecido o direito dos vigilantes à contagem de tempo especial em razão da atividade de risco. O relator do caso, Kassio Nunes Marques, votou a favor do pleito da categoria. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, cujo entendimento prevaleceu. Ele foi seguido por Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Em seu voto, Moraes argumentou que o Supremo já havia decidido, em 2019, que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Para o ministro, 'é insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais'.

O INSS sustentou que o reconhecimento do direito poderia provocar impacto significativo nas contas públicas. Segundo estimativa apresentada pela Previdência, um eventual reconhecimento da atividade de risco como critério para concessão do benefício geraria impacto superior a R$ 154 bilhões ao longo dos próximos 35 anos.

Nota técnica do Ministério da Fazenda apontou que a concessão da aposentadoria especial a vigilantes, com ou sem arma de fogo, iria “gerar impactos significativos pelo lado da despesa, sem considerar a dinâmica de reposição do mercado de trabalho dos vigilantes”.

Dados da Polícia Federal compilados até o fim de 2025 indicam que o Brasil conta com cerca de 570 mil vigilantes em atividade, número superior ao efetivo conjunto das polícias Militar e Civil. O setor registrou crescimento de 10% no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores vinculados a empresas especializadas, além de outros profissionais habilitados para a função.