Reformar para ser mais simples

A Reforma Tributária tem tudo para trazer ganhos de competitividade e simplificação para os pequenos negócios. No entanto, analisamos que o momento requer atenção à construção do processo de transição, para que este seja claro e objetivo, e as mudanças tragam benefícios para todos os segmentos econômicos.

É de suma importância que as discussões sigam preservando o princípio constitucional de um regime tributário que favoreça as Micro e Pequenas Empresas (MPE), que representam quase 99% do tecido empresarial e são os motores da geração de emprego e renda do país. Vale lembrar que a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, representou uma grande conquista, com a diminuição da carga tributária, além de estimular o empreendedorismo e a formalização de pequenos negócios.

Com relação ao atual projeto, no final de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que formaliza a reforma do sistema de tributos. Atualmente, está em discussão no Senado o PLP 68/24, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Já o PLP 108/24, que está em discussão na Câmara, regulamenta o Comitê Gestor do IBS. A proposta é que a transição para os novos impostos seja iniciada em 2026 e a reforma tributária esteja completa em 2033.

Durante este processo, é importante ressaltar que a adaptação pode exigir tempo e recursos que os pequenos negócios, muitas vezes, não possuem. Há ainda ansiedade por parte de analistas de que a unificação de impostos gere uma carga tributária maior para as MPE, a depender de como as alíquotas sejam definidas. Também os custos de conformidade podem continuar elevados, com a necessidade de atualizar sistemas de contabilidade e gestão. Todos esses aspectos devem estar claros para que as empresas planejem suas operações e investimentos.

Por outro lado, a reforma tributária projeta um ambiente mais favorável para os pequenos negócios em diferentes regiões do país. A União acena colocar recursos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que, basicamente, é um fundo de compensação de perdas estaduais com as mudanças no sistema. A medida inclui a realização de estudos, projetos, obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com potencial de geração de emprego e renda e promoção de ações de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

A Reforma Tributária, portanto, oferece oportunidades significativas ao país, mas, para isso, é necessário que haja um planejamento rigoroso e políticas de transição estruturadas, fortalecendo conquistas alcançadas com o Simples Nacional. Precisamos reformar para tornar mais simples e avançar a um ambiente que estimule o empreendedorismo como motor da prosperidade socioeconômica do nosso país. Esse é o legado que defendemos para quem empreende no Brasil.

Jorge Khoury, superintendente do Sebrae Bahia