Prerrogativas são garantias da cidadania

As prerrogativas profissionais da advocacia são um conjunto de direitos muito importantes, mas ainda pouco conhecidos pela população. Estão previstas na Lei Federal n° 8.906/94 e garantem ao advogado e à advogada a possibilidade de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do integrante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que tente constrangê-lo ou diminuir seu papel, que a Constituição Federal define como essencial à administração da Justiça.

São nossas prerrogativas que garantem, por exemplo, que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público; que nos permitem exercer com liberdade a advocacia em todo o país e que asseguram a inviolabilidade de nossos escritórios ou locais de trabalho, além de nossa correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

Para defender esses direitos tão importantes, a OAB Bahia conta com um Sistema de Prerrogativas que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, sempre pronto para defender a advocacia em qualquer lugar do nosso estado.

Uma importante ferramenta desse sistema completa dois anos hoje. Trata-se do PrerrogAtiva Online, um canal para denunciar violações de prerrogativas desenvolvido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas para enfrentar e mapear violações nos tribunais com jurisdição no estado da Bahia. Junto com o Plantão de Prerrogativas, o canal tem ampliado a cobertura da comissão, que faz o primeiro atendimento no caso de violações, e já recebeu 369 denúncias.

Além da comissão, o Sistema conta com a Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas, que toma as providências legais em cada caso, intervindo em processos judiciais já existentes para combater violações de prerrogativas e aviltamento de honorários, atuando em representações disciplinares, na impetração de mandados de segurança e de habeas corpus e na defesa de advogados em ações criminais vinculadas ao exercício profissional.

Também integram o sistema a Câmara de Prerrogativas, iniciativa pioneira da OAB-BA, criada com o objetivo de julgar exclusivamente processos de desagravo, que trouxe mais agilidade às suas tramitações e a Escola de Direitos e Prerrogativas, lançada em abril deste ano em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA-BA) com a proposta de conscientizar estudantes de direito, advogados e autoridades sobre os direitos e garantias da advocacia e sua importância para a Justiça.

Prerrogativas são garantias da cidadania. Defender nossas prerrogativas é defender a própria Justiça. E aqui na Bahia, nós temos muito orgulho de dizer: estamos prontos, todos os dias, todas as horas!

Daniela Borges é presidenta da OAB Bahia