Saiba quais cartórios de Salvador devem fechar as portas se lei for aprovada

Seis cartórios de Salvador dependem da renda mínima repassada pelo Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para manter suas atividades. Os valores variam entre R$ 22,8 mil e R$ 31,8 mil, a depender das atividades desempenhadas, e são recebidos quando as taxas de serviços pagas pela população não são suficientes para arcar com os custos de funcionamento. Porém, um projeto de lei que altera os recursos destinados ao fundo coloca em risco os ofícios da capital. 

De acordo com informações do Fecom obtidas pela reportagem, seis cartórios de Salvador receberam a renda mínima em abril deste ano - os dados são os mais recentes sobre o assunto. Por lei, 12,2% da receita de cada cartório baiano deve ser encaminhado ao fundo, que repassa uma 'renda mínima' aos cartórios que têm déficit. 

O projeto de lei nº 25.851, apresentado pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia da Legislativa da Bahia (Alba), prevê que o percentual seja alterado para 9% - o que representa redução de um quarto dos recursos. Cálculos do Fecom indicam que a diminuição dos repasses limita o funcionamento do fundo pelos próximos seis anos e sete meses. Sem o fundo, não há garantia de que os cartórios que dependem da renda mínima permaneçam abertos. 

Os cartórios de Salvador que atualmente dependem do fundo são: Registro Civil de Pessoas Naturais de Paripe e Periperi, Cartório dos Mares, Cartório do Registro Civil Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma, Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Penha, 6º Ofício de Registro Civil de Salvador (Subdistrito de Valéria e São Cristóvão) e 2° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador (Nazaré e Santo Antônio Além do Carmo). 

O presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Daniel Sampaio, explica que os cartórios citados dependem da renda mínima porque mais da metade dos serviços prestados não tem custos para a população ou porque atendem bairros pouco populosos. 

A legislação brasileira garante a gratuidade nos registros de nascimento e óbito, incluindo a primeira via da respectiva certidão, além da primeira via da certidão de casamento. "Os cartórios são remunerados, através do Fundo de Compensação, pelos atos gratuitos que realizam. Em alguns casos, como acontece na região do Subúrbio de Salvador, cerca de 80% dos serviços são gratuitos", afirma Daniel Sampaio. 

Além de Salvador, outras 223 cidades correm o risco de ter cartórios fechados se o projeto de lei for aprovado. “Este projeto compromete a sustentabilidade de um sistema que permite levar cidadania e dignidade às áreas mais pobres da Bahia. Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios, como forma de manter o sistema viável", completa o presidente da associação.