Preparação para PF: confira 20 questões de Direito Administrativo e Constitucional

No terceiro especial da série de questões comentadas para a prova da Polícia Federal, as disciplinas são Direito Administrativo e Direito Constitucional.  A resolução das questões foi comentada pelo professor de Direito Constitucional e Administrativo para Concursos Alan Vinícius, da Acerte Concursos. Confira: 

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item. A criação de Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa. 

Resposta: correta.  A desconcentração se caracteriza como um processo interno de distribuição de atribuições, a exem- plo da criação de uma secretaria dentro de um município.

2. João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa. A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue: A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.

Resposta: correta.  A responsabilidade civil do agente público se efetua a partir do ajuizamento de ação regressiva por parte do Estado que já efetuou a indenização da vítima. Assim, a caracterização da responsabilidade civil do servidor apenas ocorre nos casos de configuração do dolo ou culpa (respon- sabilidade civil subjetiva).

3. João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa. A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

Resposta: errada.  A culpa concorrente não caracteriza hipótese excludente de responsabilidade, mas sim a configuração de uma atenuante de responsabilidade.

4. Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

Resposta: errada. A questão evidencia uma extinção do procedimento por razões de conveniência e oportunidade, o que configura hipótese de REVOGAÇÃO e não de anulação.

5. Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

Resposta: errada.  A questão descreve um ato administrativo eivado de vício de competência, o que caracteriza um cenário de contrariedade à lei, assim, o instrumento jurídico hábil é a ANULAÇÃO e não a revogação.

6. Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

Resposta: errada. O Poder Judiciário tem a prerrogativa de efetuar a anulação de atos administrativos eivados de vícios, por torná-los ilegais, independentemente da classificação como ato administrativo discricionário ou vinculado.

7. A respeito do Direito Administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

Resposta: errada. A questão descreve o atributo da presunção de veracidade e não o atributo da imperatividade.

8. Julgue o item a seguir, relativo aos poderes da administração pública: O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.

Resposta: errada.  O desvio de poder se caracteriza pelo vício na finalidade do ato administrativo. Quando o vício ocorre na competência se denomina EXCESSO DE PODER.

9. Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.

Resposta: errada.  A aplicação de multa de trânsito caracteriza uma hipótese de manifestação do poder de polícia, pois não há um vínculo jurídico específico entre a Administração Pública e o particular que foi alvo da multa.

10. Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Resposta: correta. O ordenamento jurídico constitucional no Art. 84, VI, CF admite a edição dos decretos autônomos com o objetivo de estruturação interna da Administração Pública, com a impossibilidade de determinar aumento de despesa; criação de órgãos públicos e extinção de órgãos públicos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

Resposta: errada.  A condenação por atos de improbidade administrativa determina a suspensão dos direitos políticos e não a respectiva perda.

2. Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item. Situação hipotética: O governador de determinado estado, no curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com sua esposa, que também se interessa pela vida política. Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.

Resposta: errada.  A Súmula Vinculante nº 18,  do STF, determina que a inelegibilidade reflexa (em razão do parentesco) não é afastada em virtude da dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.

3. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

Resposta: errada.  A questão se refere ao Princípio da Anterioridade Eleitoral ou Princípio da Anualidade que exige o tempo mínimo de 1 ano para que uma alteração no âmbito eleitoral seja aplicável a uma eleição.

4. No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte. A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Resposta: correta O direito à alistabilidade se refere à participação ativa no processo eleitoral, sendo vedada aos estrangeiros e aos conscritos, durante o período militar obrigatório.

5. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item: Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.

Resposta: errada.  O ordenamento jurídico brasileiro VEDA a cassação dos direitos políticos, pois o Brasil adota o regime democrático, admitindo-se a perda e a suspensão dos direitos políticos.

6. Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa. 

Resposta: correta. A questão descreve uma situação caracterizada como hipótese de nacionalidade originária (brasileiro nato) que ocorre a partir da opção confirmativa, presente no Art. 12, I, c, CF. Dessa forma, por se tratar de um brasileiro nato, NÃO há possibilidade de extradição em nenhuma hipótese. 

7. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado.

Resposta: correta. A questão se refere ao processo de extradição do brasileiro naturalizado, em que se admite em duas hipóteses: 1) Crime comum praticado ANTES da naturalização; 2) Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei – ANTES OU APÓS a naturalização.

8. Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local. Assertiva: Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil. 

Resposta: correta.  A questão descreve uma situação que enquadra o filho de Cláudio na condição de brasileiro nato, pois o ordenamento jurídico assegura a possibilidade do registro em repartição brasileira competente, nos termos do Art. 12, I, c, CF.

9. Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o próximo item: Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer.

Resposta: correta. A condição de brasileiro naturalizado possibilita que o indivíduo participe do processo eleitoral, inclusive sendo elegível deputado federal ou senador. Assim, os cargos que são privativos de brasileiros natos envolvem à chefia das Casas Legislativas.

10. Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguiR: A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Resposta: correta. As distinções entre brasileiros natos e naturalizados apenas podem ser efetuadas pelo texto constitucional e não pela legislação infraconstitucional.

DICA DE MESTRE 'São disciplinas fundamentais no processo de preparação para o concurso', afirma Alan Vinicius (Foto: Divulgação) Análise  Se o assunto é Direito Administrativo e Constitucional, a abordagem da banca organizadora Cespe/ Cebraspe vai em cima da análise doutrinária (estudiosos da disciplina) e jurisprudencial (decisão dos tribunais). É o que afirma o professor das disciplinas e diretor da Acerte Concursos Alan Vinicius. “São disciplinas fundamentais no processo de preparação para o concurso da Polícia Federal”, reforça. Ainda de acordo com Vinicius, em Direito Constitucional, os principais alvos são os direitos individuais (Art. 5, CF); Direitos da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13, CF), Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 16, CF) e Segurança Pública (Art. 144, CF). Já na prova de  Direito Administrativo, as questões são focadas  em Atos Administrativos, Licitações, Responsabilidade Civil do Estado e Lei 8112 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). “São disciplinas que exigem dos candidatos a necessidade de conhecimento da banca, o que torna imprescindível a resolução do maior número possível de questões até a data da prova”, ressalta o professor.