Atualização da NR-01 exige atenção com saúde mental do funcionário

Desde ontem, 25, entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), determinada pela Portaria nº 1.419 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece que todas as empresas devem, obrigatoriamente, identificar e gerenciar riscos psicossociais – como estresse crônico, assédio moral, jornadas exaustivas e fatores que afetam diretamente a saúde mental dos colaboradores – dentro do seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A implementação da nova lei e as eventuais sanções para quem não se adequar foram prorrogadas para maio de 2026, mas isso não significa que as organizações não devam correr para garantir a adequação o quanto antes.

Para a advogada e consultora jurídica, especialista em Direito e Processo do Trabalho Carolina Heim, a grande mudança da atualização da NR-01 foi a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais na avaliação e no gerenciamento dos riscos trabalhistas. “Até então, as empresas eram obrigadas a avaliar e gerenciar os riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Agora, serão obrigadas também a incluir no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) os riscos psicossociais, que são aqueles riscos que têm um impacto na saúde mental do trabalhador e no bem-estar deste perante o ambiente de trabalho”, destaca a advogada.

Pandemia

Ela reforça a importância da NR-01 na medida em que o Brasil e o mundo vivem uma pandemia de doenças mentais. “Os dados são alarmantes e evidenciam a gravidade do cenário: apenas no último ano, houve um aumento de quase 70% no número de afastamentos ao trabalho decorrentes de saúde mental”, pontua.

Carolina Heim lembra ainda que as questões relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho deixaram de ser uma preocupação secundária para se tornar uma obrigação legal e estratégica das companhias. “Neste cenário, a atualização da NR-01 tem o objetivo de tornar o ambiente do trabalho mais saudável e respeitoso. Ela exige das empresas não apenas a revisão dos processos internos, mas também uma mudança de cultura organizacional, sendo indispensável a atuação concreta das empresas, sob pena de consequências jurídicas, financeiras e reputacionais”, esclarece.

Médico algologista , com uma experiência de 32 anos como especialista no tratamento da dor e do estresse, Walter Viterbo diz que ambientes de trabalho tóxicos ou negligentes quanto ao bem-estar psicossocial são terreno fértil para o surgimento ou agravamento de diversas condições clínicas.

“A falta de saúde mental ou a presença de transtornos como ansiedade, depressão e, crucialmente, o estresse crônico, desencadeia uma cascata de reações fisiológicas: aumento do cortisol, desregulação imunológica, alterações do sono, inflamações persistentes”, explica.

O médico esclarece que a tensão emocional prolongada afeta diretamente regiões como pescoço, ombros e lombar. “Na minha atuação como especialista em dor, é comum observar que a saúde mental fragilizada intensifica dores ou gera quadros de dor difusa, como na fibromialgia. Além disso, doenças gastrointestinais, cardiovasculares e dermatológicas frequentemente têm origens ou agravantes psicossociais”, complementa.

Estratégias

Para que o processo de adequação à NR-1 seja efetivo, é fundamental que as organizações elaborem e revisem documentos, políticas e procedimentos internos relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho seja feito com o suporte de uma assessoria jurídica trabalhista especializada. É fundamental que o profissional jurídico não só domine o Direito do Trabalho, mas também tenha conhecimento aprofundado sobre saúde e segurança ocupacional, especialmente no que diz respeito aos riscos psicossociais.

“Outro aspecto crucial é garantir que o programa de gerenciamento de riscos psicossociais não se torne apenas um documento formal que permanece "engavetado". A norma precisa ser vivenciada na prática corporativa diária, com ações visíveis e mensuráveis que demonstrem seu funcionamento efetivo”, destaca a advogada.

A realização de diagnósticos periódicos e frequentes – não apenas uma avaliação anual isolada - é visto como fundamental para identificar novos riscos ou alterações nos já existentes, possibilitando intervenções ágeis e preferencialmente preventivas. “O ambiente de trabalho é dinâmico, e a gestão dos riscos psicossociais deve acompanhar essa dinâmica”, completa Carolina Heim.

Os especialistas também destacam a capacitação dos líderes como outro elemento fundamental para garantir um ambiente de trabalho saudável, seja na interação direta com os colaboradores ou no exercício do poder diretivo e hierárquico.

É importante salientar que o descumprimento da norma acarretará não apenas multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas também vulnerabilidade em processos judiciais.