Portaria sobre riscos psicossociais avança na lei, mas deixa empresas sem guia para cumprir exigências

A regulamentação dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho entrou definitivamente no radar das empresas brasileiras, mas ainda avança em terreno de incertezas. A Portaria nº 1.419/2024, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê a avaliação obrigatória desses riscos dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Sem parâmetros técnicos claros, porém, o setor produtivo convive com dúvidas operacionais, temor de penalidades futuras e dificuldade para transformar o tema em práticas concretas.

Para a psicóloga Carmen Rezende, especialista em saúde mental do trabalho, o problema começa pela própria natureza do que se pretende medir. “Diferente do ruído ou do calor, que avaliamos com instrumentos, o risco psicossocial é invisível, multifatorial e subjetivo. Sem critérios definidos, há receio de autuações baseadas em percepções individuais, e não em dados”, explica. Para a profissional de saúde, a prevenção começa abandonando a adivinhação e passando a medir com escalas validadas, mapeamento de estressores e identificação de fatores como assédio, sobrecarga ou falta de autonomia.

As advogadas Marina Pimentel, mestranda em Direito pela Unesp, e Cyntia Possídio, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, reforçam a crítica. Para elas, a norma acerta ao trazer o debate à obrigatoriedade legal, mas falha ao não indicar metodologia, instrumentos ou profissionais habilitados — abrindo brechas para insegurança jurídica e interpretações desiguais entre setores e fiscais.

“Antes de 26 de maio de 2026 não há penalizações, mas as empresas precisam se preparar desde agora. A falta de diretrizes oficiais não impede que a fiscalização cobre coerência, registro e consistência técnica no PGR”, alerta Cyntia.

Protocolos

Diante da ausência de orientações objetivas, tem crescido a procura por assessorias multidisciplinares. Marina e Cyntia afirmam que referências internacionais — como COPSOQ, OMS, ISO 45003 e a Agência Europeia de Segurança e Saúde — se tornaram guias essenciais para evitar arbitrariedades.

Carmen destaca, entretanto, que importar modelos sem adaptação pode gerar distorções. “Não adianta copiar um protocolo europeu e aplicar em uma empresa baiana como se fossem realidades idênticas. O papel da psicologia é traduzir essas diretrizes para a cultura local, criando programas de psicoeducação, canais de escuta seguros e estratégias humanizadas, e não apenas relatórios para cumprir tabela”, reflete.

Pequenas e médias empresas estão entre as mais afetadas pela falta de parâmetros. Sem equipes robustas em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), muitas temem não conseguir atender às exigências mínimas.

Para Carmen, a solução passa por simplificar. “PME não precisa montar grandes departamentos. O mais eficiente é treinar líderes — o dono, o gerente — para reconhecer sinais de sofrimento e adotar comunicação não violenta. Protocolos simples de feedback e clareza nas funções já reduzem sensivelmente a ansiedade da equipe”, defende

Marina, por sua vez, reforça que a ausência de diretrizes oficiais aumenta o risco de desigualdade entre empresas que conseguem pagar consultorias e outras que precisam improvisar. O consenso entre as especialistas é claro: saúde mental não aceita padrão único. Burnout no setor bancário, exaustão emocional no telemarketing, alto estresse cirúrgico na área da saúde, impacto de abuso de substâncias na construção civil — cada categoria profissional apresenta gatilhos específicos.

Para criar protocolos eficazes, Carmen recomenda o Mapeamento de Riscos Específicos, ouvindo diretamente quem vivencia o trabalho. “Questionários são frios. É preciso segurança psicológica para que o trabalhador fale sem medo. Grupos focais mediados por profissionais externos e comitês de ergonomia cognitiva ajudam a captar a dor real por trás dos problemas”, orienta.

Escuta Ativa

As advogadas concordam que a escuta ativa deve ser documentada e incorporada ao PGR com o mesmo rigor aplicado a riscos físicos, químicos ou biológicos.

No vácuo regulatório atual, especialistas recomendam utilizar metodologias já validadas no exterior, como o COPSOQ. Carmen explica que esses instrumentos devem deixar de ser tratados como “pesquisas de clima” e passar a compor a matriz de risco empresarial.

“Identificou-se alta carga mental? Isso deve entrar no PGR e exigir plano de ação — assim como se faria com risco químico. Mesmo sem diretriz nacional, as empresas podem e devem transformar a subjetividade em indicadores mensuráveis”, reforça a psicóloga.

Marina e Cyntia reforçam que a futura regulamentação do MTE precisará definir quem pode avaliar, quais instrumentos são válidos, periodicidade e responsabilidade de cada setor. “Sem isso, a segurança jurídica não se sustenta”, diz Marina.

O avanço da Portaria representa, para Carmen, uma mudança de paradigma: sair da lógica de “apagar incêndios” e atuar na prevenção primária. “Hoje tratamos o trabalhador depois que ele adoece. Se reduzirmos estressores organizacionais, diminuímos biologicamente a ativação crônica do estresse e evitamos casos de Burnout e depressão”, explica.

Estudos internacionais mostram que depressão e ansiedade geram perdas de US$ 1 trilhão por ano à economia global. Líderes tóxicos aumentam em 60% a chance de adoecimento, e 77% dos trabalhadores cogitam sair de empresas que não cuidam do clima organizacional.