MEI entra na mira da Receita e pode ser excluído do Simples Nacional

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento ao e-CAC nos próximos dias. A Receita Federal deu início a um novo ciclo de cobranças, com a emissão de notificações que podem levar à exclusão do Simples Nacional caso as pendências não sejam regularizadas dentro do prazo.

O alerta serve para quem deixou de pagar as guias mensais ou está com débitos relacionados ao DAS, que inclui a contribuição à Previdência Social. O objetivo do fisco é regularizar a situação de milhares de negócios antes que a exclusão do Simples Nacional leve essas empresas a regimes com carga tributária mais elevada.

A Receita Federal intensificou a fiscalização. A falta de entrega da DASN-SIMEI e as dívidas tributárias estão entre os principais motivos de irregularidade do MEI.

Se o empresário for desenquadrado do SIMEI, ele perde o direito ao recolhimento unificado e simplificado de tributos por meio do DAS.

Na prática, isso significa a necessidade de apoio contábil para lidar com obrigações mais complexas, que hoje são resolvidas de forma simplificada. É o fim da facilidade para quem não mantiver as contas em dia com o fisco.

O contribuinte notificado deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC para verificar as pendências. Caso identifique erro, o prazo para regularizar ou apresentar contestação é de 30 dias a partir da ciência da notificação.

Se a dívida for confirmada, o governo permite o parcelamento dos débitos para suspender o processo de exclusão. A orientação é não esperar a ciência automática da notificação e agir o quanto antes, reduzindo o risco de começar o próximo ano com o CNPJ inapto ou submetido a regimes tributários mais onerados.