"Taxação dos Super-Ricos": Governo estima arrecadar R$ 20 bi com novas regras para Fundos Exclusivos e Offshores

A  nova regra de tributação para investidores de alta renda do país entrou em uma nova fase. Conhecida popularmente como a "Taxação dos Super-Ricos", a Lei nº 14.754/2023 deve gerar um reforço de R$ 20 bilhões anuais aos cofres da União, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

A mudança foca no fim do chamado “diferimento”, mecanismo que permitia ao investidor adiar o pagamento do imposto até o momento do resgate. Agora, o governo passa a exigir o acerto de contas de forma periódica, aproximando o regime desses ativos ao que já ocorre com o investidor de varejo.

Os fundos exclusivos são carteiras personalizadas que exigem aportes milionários. A grande alteração para esses ativos é a chegada do "come-cotas".

Antes da nova lei, o tributo era recolhido apenas no resgate das cotas. Agora, o imposto será retido na fonte semestralmente, nos meses de maio e novembro. As alíquotas são de 15% para fundos de longo prazo e 20% para curto prazo. Na prática, o investidor perde o benefício de ver o valor do imposto rendendo juros compostos para si mesmo ao longo dos anos.

Muitos brasileiros utilizam empresas no exterior, as chamadas offshores, para gerir seu patrimônio em dólar. Pela regra anterior, o lucro só era tributado se o dinheiro fosse trazido de volta para o Brasil.

Com a nova legislação, o lucro deve ser apurado e tributado anualmente com uma alíquota fixa de 15%, mesmo que os recursos permaneçam no exterior. Além disso, a variação do dólar frente ao real passa a compor a base de cálculo do imposto em situações específicas, o que exige um controle contábil muito mais rigoroso dos proprietários dessas estruturas.

A Receita Federal desenhou a medida para atingir estruturas que, pela complexidade e custo, são utilizadas apenas pelo topo da pirâmide financeira.

• Donos de Fundos Exclusivos: Passam a pagar o imposto a cada seis meses (come-cotas).
• Investidores com empresas no exterior: Devem tributar o lucro anualmente, independente do resgate.
• Capital Internacional: O rendimento gerado pela variação do dólar passa a ser monitorado e tributado no ajuste anual.

Se você investe em ativos tradicionais como CDB, Poupança ou Tesouro Direto, não há alterações. Para quem busca manter a eficiência fiscal dentro da lei, o governo preservou incentivos em setores estratégicos, como o agronegócio (FIagros), o setor imobiliário (FIIs) e o mercado de ações (FIAs), onde a tributação segue ocorrendo apenas no resgate.

A lei foca especificamente em lucros de empresas controladas. Contas de pessoa física voltadas para gastos correntes ou turismo possuem regras distintas.

A decisão é individual e técnica. Para patrimônios onde o custo de manutenção da empresa supera o benefício da alíquota fixa de 15%, muitos investidores têm optado pela simplificação das estruturas.