Alba aprova PEC que altera regras para aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde desta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 177/2025 que garante a integralidade e a paridade para investigadores, escrivães, delegados, peritos e também para os policiais penais baianos.

A PEC altera a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, modificando, especialmente, a regra de cálculo da integralidade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram nas respectivas carreiras até a data da entrada em vigor da referida emenda. 

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, destacou a relevância da decisão para a categoria. Segundo o dirigente, a aprovação da PEC “representa uma vitória histórica para a Polícia Civil, assegurando uma aposentadoria digna e compatível com o esforço diário desempenhado pelos servidores”.

A PEC ainda estabelece uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres. As mulheres terão uma redução na idade, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos. Para policiais civis e agentes penitenciários, o texto propõe aposentadoria voluntária com:

55 anos (homem) e 53 anos (mulher);

30 anos de contribuição para homens, com ao menos 20 em atividade estritamente policial;

25 anos de contribuição para mulheres, com ao menos 15 em atividade estritamente policial.