PEC que altera regras de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários é encaminhada à Alba

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários foi encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na última segunda-feira (1º).

Segundo o texto, para os policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova Emenda Constitucional, está prevista a garantia da paridade. A medida também vale para aqueles que já tinham seus proventos calculados com base na integralidade até a data de entrada em vigor da nova Emenda.

A proposta ainda estabelece uma diferença mínima na idade exigida para aposentadoria entre homens e mulheres. As mulheres terão uma redução na idade, tanto na regra especial transitória quanto na permanente, aplicada aos policiais civis, agentes penitenciários e servidores expostos a agentes nocivos. Para policiais civis e agentes penitenciários, o texto propõe aposentadoria voluntária com:

55 anos (homem) e 53 anos (mulher);

30 anos de contribuição para homens, com ao menos 20 em atividade estritamente policial;

25 anos de contribuição para mulheres, com ao menos 15 em atividade estritamente policial.

A proposta foi recebida pela presidente da Alba, Ivana Bastos (PSD), e pelos demais deputados. Em caso de aprovação, entrarão em vigor assim que foram sancionadas pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).