Assistência jurídica, alimentação precária e oferta de itens de higiene são as maiores violações das prisões baianas

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), a partir de fiscalização em campo e entrevistas com gestores públicos, apontou quais são os principais problemas das unidades prisionais do estado. Entre as violações apontadas pelo tribunal está a inconsistência jurídica sobre a situação dos detentos e a falta de espaços destinados para cultos religiosos. O fornecimento precário de alimentos e itens de higiene aparece como destaque negativo.

Quando o estado não fornece o necessário, cabe aos familiares prover itens básicos. “Minha família não tinha condições de levar comida para mim e nada de higiene. A gente dependia da Igreja para conseguir absorvente e papel higiênico. A comida sempre foi horrível”. O relato é de A., uma mulher de 64 anos que ficou detida entre 2014 e 2017, no Conjunto Penal Feminino de Salvador.

A auditoria do TCE classificou como 22% a oferta de assistência material nos presídios da Bahia, o que está previsto nos artigos 12 e 13 da Lei de Execução Penal. “A administração não estabelece normas que definem a relação de itens a serem fornecidos e as frequências de reposição dos materiais, o que gera indisponibilidade de kits de higiene pessoal dos detentos”, pontua o TCE.

Ainda foi constatado que alimentos como frutas e verduras são guardados em recipientes inadequados, como sacos plásticos. “As refeições fornecidas não são medidas, uma vez que a cozinha das unidades inspecionadas não possuem balança, e são distribuídas em vasilhames coletivos”, ressalta o tribunal.

A egressa, que passou três anos presa por conta do envolvimento com tráfico de drogas, denuncia ainda a precariedade do atendimento médico na unidade. “A gente ouvia as pessoas gritando de dor lá dentro. Falta remédio e médico. Eu precisei extrair oito dentes no período e foi horrível”, diz.

A falta de setor responsável pela regularidade jurídica dos presos é um dos principais gargalos do sistema, segundo o TCE. Isso impacta na análise de processos de admissão e soltura, além de dificultar as condições de cumprimento de penas. Prova disso é que ao menos 415 pessoas estão mantidas atualmente em carceragens de delegacias de polícia, com o destino indefinido.

A negligência no controle dos processos é mais grave para aqueles que não têm condições de bancar um advogado e recorrem à Defensoria Pública. O órgão, que presta a defesa gratuita, está presente em apenas 30% das comarcas da Bahia. “Quando não há defensores públicos no município, a Justiça nomeia um advogado dativo, que nem sempre consegue oferecer. AA atendimento próximo”, analisa Daniel Soeiro, coordenador do Núcleo de atuação estratégica da Defensoria.

Para tentar mitigar o problema, o órgão realiza mutirões que levam atendimento jurídico às unidades prisionais do estado. No ano passado, ao menos 2.700 detentos participaram de ações desse tipo. O advogado criminalista Marcos Melo, ex-presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da Ordem dos Advogados da Bahia, ressalta que quase metade dos internos estão presos provisoriamente. Ou seja, aguardam decisão judicial privados de liberdade.

“A prisão provisória se tornou regra quando deveria ser usada em exceções, é o caso de cerca de 45% dos presos. A demanda é gigante e defensoria não consegue atender”, pontua. Na auditoria do TCE, os problemas jurídicos aparecem ao lado da ausência de locais destinados à realização de cultos religiosos, o que fere a garantia de assistência religiosa, prevista em lei.

“A administração não fomenta a realização de atividades religiosas, a exemplo da designação de setor ou profissional responsável por intermediar a realização de cultos junto às instituições religiosas, do controle da frequência de cultos em estabelecimentos penais e do credenciamento de instituições religiosas para atuação em estabelecimentos penais”, pontua o TCE.

O trabalho realizado pelo TCE tem o objetivo de fornecer informações para a tomada de decisões. Os dados obtidos foram utilizados para o cálculo do Índice de Governança e Gestão de Segurança Pública (IGGSeg), através da metodologia fornecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Após autuação do processo, os gestores serão notificados para terem conhecimento formal do relatório, podendo iniciar, de imediato, a adoção das providências necessárias. Após apresentarem esclarecimentos sobre as situações apontadas ao Conselheiro Relator, o processo seguirá até o julgamento pelo Plenário, quando serão emitidas determinações aos responsáveis.

O acompanhamento da implementação das medidas será realizado futuramente pela Auditoria do TCE/BA de forma integrada com os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e do Trabalho (MPT).

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) foi questionada sobre os resultados da auditoria divulgados pelo TCE. Em nota, a pasta pontuou que “há uma nova pauta para o sistema prisional: a implementação de um novo modelo de gestão penitenciária, baseado no trabalho, na educação, na produtividade e na utilidade social”.

A Seap disse ainda que investe em ações de educação nas unidades prisionais o que, segundo a pasta, aumentou em 38% o número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) direcionado para pessoas privadas de liberdade (PPL).

“Com o Projeto Projeto Educação que Empodera, para fomento da educação fundamental e média, hoje temos escolas e salas de aula em dezenas de presídios, com a metodologia de Ensino de Jovens e Adultos”, ressalta.