A prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a gestão municipal, além de mudanças fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico. O projeto foi encaminhado nesta quarta-feira (22).

Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023).

Realizado pela última vez em 2020, o PPI possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.

Caso seja aprovado, o programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. O prazo para a regularização será de 30 de novembro a 30 de dezembro.

O texto que vai para análise também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Mudanças no ITIV

Segundo o prefeito Bruno Reis, o pacote de medidas prevê que o valor do ITIV será cobrado no valor dos imóveis arrecadados em leilões. “Então, quando o imóvel vai para o Leilão, a gente vai cobrar o ITIV com base no valor em que ele foi arrematado. Essa é uma demanda do setor. Vamos cobrar a cessão do ITIV somente após seis meses do Habite-se da obra. Então, o investidor comprar o imóvel pode, durante a sua construção, ou após seis meses da entrega da obra, fazer a cessão, que será gratuita, para quem adquirir em definitivo”, destacou.

Renova Centro

Com objetivo de fomentar a moradia, o empreendedorismo e a circulação de pessoas, o Programa de Incentivo à Empreendimentos e Moradias buscará oferecer uma série de benefícios para fachadas ativas, pessoas físicas, investidores, incorporadoras e empresas que desejam comprar, reformar e restaurar imóveis no Centro Histórico. No total, o Executivo disponibilizará R$ 500 milhões em forma de renúncia fiscal em dez anos.

Estão entre os benefícios propostos para a região, estão o perdão das dívidas e a isenção do IPTU e do ITIV na aquisição do imóvel, a redução do ISS de 5% para 2% para serviços de educação, arquitetura, estética, urbanismo, museologia, decoração, academia, entre outros.

“Quem adquirir um imóvel tem logo de imediato o perdão de todas as dívidas de IPTU e TRSD. O incorporador que comprar vai poder transferir o imóvel para o seu nome, sendo isento do ITIV. Terá isenção do IPTU e da TRSD durante o período da obra. Terá isenção do ISS da obra. O investidor tem a isenção do ITIV da primeira cessão, sem limite de prazo. E o adquirente do imóvel vai ter 10 anos de isenção de IPTU”, explicou o prefeito.

Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Imobiliária

Foi pensado para estimular novos empreendimentos imobiliários na cidade. O programa permitirá a postergação do pagamento e a exclusão dos encargos da dívida para incorporadoras que desejam construir, reformar, reparar ou restaurar imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

“Quem adquirir um terreno e quiser construir, vai ter suspensos, por parte da Sefaz, todos os débitos existentes no terreno. Então, o que estiver devendo de TRSD e de IPTU será suspenso. Vai entrar com alvará, solicitando a construção da obra, e vai ter um tempo, desde a compra do o terreno, elaboração do projeto, entrada na Sedur, e só após aprovação do projeto é que deverá pagar os débitos existentes, isentos de todas as multas e juros”, detalhou Bruno Reis.

Proturismo

Com intuito de dar continuidade a retomada da atividade turística na cidade, a administração municipal também encaminhou no PL a prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo), que concede aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% do IPTU anual, devido entre os exercícios de 2020 a 2024.

Procultura

O Programa de Retomada do Setor Cultural também deve ser prorrogado. Composto por uma série de benefícios de natureza fiscal e tributária, o Procultura busca estimular o desenvolvimento econômico do setor, muito afetado pela pandemia da Covid-19, através da redução de ISS.