PROTEÇÃO DE DADOS

Claro assina acordo com o MP para proteger informações dos consumidores

Os extratos telefônicos só poderão ser vistos pelos responsáveis da conta

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  • Da Redação

Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16:07

A operadora telefônica Claro e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta nesta terça-feira (30). A empresa está se comprometendo a não exibir extratos telefônicos a qualquer pessoa que os requeira, apenas disponibilizando para os responsáveis pelo uso da linha.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, notícia de fato apresentada ao MP registrou que a empresa estava disponibilizando extratos referentes aos serviços prestados para qualquer consumidor, sem verificar a identidade do solicitante.

Entre as cláusulas, a operadora também se comprometeu a prestar auxílio aos consumidores em relação a obtenção de informação adequada e ao tratamento de demandas relacionadas a serviços de valor adicionado faturados através de linhas móveis da operadora.

“A promotora de Justiça destacou no documento que a Constituição Federal, através do seu art. 5°, inciso X, determina que são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, relatou o MP em nota.

Também foi considerado pela promotora que a Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o necessário respeito a privacidade e a inviolabilidade da intimidade das pessoas.