Defensoria recomenda mudança no fluxo dos processos envolvendo mulheres vítimas de violência

A medida pede a supressão da etapa de conciliação para que a mulher agredida não seja exposta ou tenha que negociar com seu agressor

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) solicitou ao Tribunal de Justiça do estado a modificação no fluxo dos processos da vara de família, para que ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação. Pela proposta da DPE, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.

Pelo fluxo habitual, os processos são direcionados ao Cejusc (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), na tentativa de uma solução conciliatória. Em comunicado, a Defensoria explicou que, nessas audiências, a mulher vítima de violência é exposta novamente ao agressor e nem sempre tem condições de negociar com o parceiro em condições paritárias e justas.

“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ/BA.