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Da Redação
Publicado em 21 de março de 2024 às 16:05
A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) solicitou ao Tribunal de Justiça do estado a modificação no fluxo dos processos da vara de família, para que ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação. Pela proposta da DPE, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.>
Pelo fluxo habitual, os processos são direcionados ao Cejusc (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), na tentativa de uma solução conciliatória. Em comunicado, a Defensoria explicou que, nessas audiências, a mulher vítima de violência é exposta novamente ao agressor e nem sempre tem condições de negociar com o parceiro em condições paritárias e justas.>
“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.>
Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ/BA.>