Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia é parcialmente interditado e novas internações estão impedidas

O Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), localizado na Baixa do Fiscal, em Salvador será interditado parcialmente e novas internações já estão impedidas na unidade. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (7) pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Atualmente, a unidade abriga cerca de 170 internos.

A ação é para cumprir uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da política antimanicomial no Poder Judiciário. A segunda etapa do processo, segundo o TJBA, será o fechamento definitivo do HCT. Cada caso está sendo analisado individualmente para desinternar e aplicar medidas alternativas ao internamento até dia 28 de maio, prazo estabelecido pelo CNJ.

"O balanço é positivo, mas o trabalho continua porque nós temos ainda outra etapa importante, que é o encerramento das atividades totais, com a retirada das pessoas que lá estão. Por ora não entra mais ninguém, mas nós vamos precisar também retirar quem lá está", afirma o desembargador Geder Gomes.

De acordo com o Provimento Conjunto 03/2024, a partir de agora, em caso de crise em saúde mental ou ainda quando se tratar de aparente abuso de álcool e outras drogas de um preso em flagrante ou por cumprimento de mandado, a unidade judicial competente deverá acionar da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), que tomará medidas emergenciais, manejar a crise, escutar e encaminhar o paciente ao serviço de saúde mais adequado.

O Provimento é resultado do Grupo de Trabalho criado em abril do ano passado sob a liderança do Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes. O GT é composto por representantes de diferentes entidades e órgãos dos sistemas de justiça e administrativos, como por exemplo o Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública, as Secretarias de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos, de Administração Penitenciária, entre outros.

A Juíza Rosemunda Valente, titular da 1ª Vara de Tóxicos e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJBA, chama atenção para um novo olhar exigido dos membros do Judiciário sobre o tema.

“Há necessidade da sensibilização dos juízes para uma mudança de paradigma. Nós temos que mudar a forma de pensar, pois somos formados com um determinado pensamento quando a ideia envolve o doente mental que está em crise e comete algum delito. Hoje nós estamos instados a mudar a forma de pensar e agir em relação a essas pessoas. Elas precisam de um olhar do ponto de vista da saúde mental, não só do ponto de vista jurídico”, comenta.

O HCT da Baixa do Fiscal é o único Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia e abriga pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes ou que estão internadas provisoriamente enquanto aguardam perícia sobre imputabilidade. 

O CORREIO procurou a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do estado da Bahia (Seap-Ba), mas não respondeu até esta publicação.

A Resolução n. 487/2023 do CNJ estabelece diretrizes e procedimentos para a efetivação da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.