MP entra com ação contra restaurante Cien Fuegos por problemas em medidas contra incêndio

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra o restaurante Cien Fuegos na última segunda-feira (30) em Salvador. De acordo com o MP-BA, o restaurante, que tem unidades na Pituba e Rio Vermelho, apresentou irregularidades estruturais detectadas durante vistorias realizadas pelo MP e pela Vigilância Sanitária do Município e não executou o Projeto Contra Incêndio e Pânico, exigido pelo Corpo de Bombeiros.

Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart afirma que, apesar de alegar que as pendências foram resolvidas, não houve comprometimento da empresa em cumprir, regular e periodicamente, as medidas sanitárias da Vigilância Sanitária, nem de executar o Projeto Contra Incêndio. O Ministério Público solicitou à Justiça que determine uma série de medidas ao Cien Fuegos, incluindo a inspeção pelo Corpo de Bombeiros quando o projeto for aprovado, a regularização da segurança e saúde do imóvel, a conformidade com normas sanitárias, a renovação do Alvará de Saúde e a revisão do sistema de sinalização de emergência.

Além disso, a ação requer medidas adicionais para garantir a correção de outras irregularidades identificadas. A promotora pontua que dentre essas estão: a falta de extintores dentro do bar, no pavimento superior, onde é obrigatório devido à presença de equipamentos elétricos como freezer e geladeira; a localização de alguns equipamentos que não confere em quantidade e localização com a prevista em projeto técnico simplificado apresentado no ato da vistoria; certificados de curso de brigada que estão fora da validade e falta de organização dos documentos de prevenção a combate a incêndio e pânico.

Ao ser procurada, a administração do Cien Fuegos disse que os alvarás do estabelecimento estão em funcionamento. Veja nota abaixo na íntegra:

Em relação à notícia da Ação Civil Pública movida pelo MP contra a empresa SOLINVEST RESTAURANTE, nome fantasia Cien Fuegos, informamos esta empresa não é a atual proprietária do restaurante há mais de 10 anos e que não se trata de ação por descumprimento de regras de segurança, especialmente prevenção de incêndio - mas sim de manter o cumprimento de tais obrigações.

Informa a empresa que vem cumprindo rigorosamente todas as regras de funcionamento exigidas pelo Poder Público e as comprovará, se necessário, no processo, ao tempo em que explica que o dissenso com o Ministério Público ocorreu com negativa da empresa à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelecia obrigações que não eram necessárias ao seu funcionamento.

Já houve um contato prévio do advogado da empresa, Dr. Marcus Oliveira, com a Ilma. representante do MP, Dra. Joseane Suzart, no sentido de entendimento para a assinatura do TAC, tendo sido designada, no processo, audiência de conciliação para o dia 13 de novembro próximo, às 8h da manhã.