Saiba para onde vai o dinheiro dos leilões realizados pelo estado

Verba não pode ser utilizada para despesas ordinárias; entenda

Um leilão realizado pelo Estado da Bahia e previsto para acontecer na próxima quinta-feira (4) vai disponibilizar para arremate 230 itens avaliados em R$11 milhões. De acordo com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), os bens públicos não estavam mais sendo utilizados pelos órgãos públicos ou extrapolaram o prazo máximo de utilização, estabelecido pela legislação, como no caso dos veículos. Com o leilão, a receita obtida com os lotes será recolhida ao Tesouro Estadual, no Sistema de Caixa Único do Estado.

Segundo a assessoria da Saeb, a conta única do Tesouro é onde ficam todos os recursos do estado. A decisão de como o dinheiro obtido com o leilão será aplicado é exclusiva do Governo da Bahia, que terá esse capital somado aos demais recursos para a realização de investimentos e pagamentos.

Por indicação da Saeb, o CORREIO procurou a Casa Civil do Estado da Bahia para saber qual destinação pretende dar ao montante que será recebido com o leilão, mas não obteve retorno.

De acordo com Bruno Nou, advogado especialista em Direito Tributário, o dinheiro obtido com leilões tem algumas restrições. “Como está vendendo um bem do Estado, ele [o Governo] não pode aplicar esse recurso nas despesas correntes, que são despesas de manutenção do estado. Não pode utilizar esse dinheiro para pagamento de salário de servidor, contas de energia e outras despesas ordinárias. Essa é a única vedação com relação a aplicação desse recurso, que está na Lei de Responsabilidade Fiscal. [A lesgislação] fala que não se pode utilizar receita decorrente da venda de ativos para gastos correntes, salvo se forem gastos previdenciários, que é a única exceção”, explica.

*Com orientação da chefe de reportagem Perla Ribeiro