30% das contas rejeitadas pelo TCM são aprovadas pelas câmaras

por Jairo Costa Júnior, com Luan Santos

Um terço das contas de prefeituras rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovado pelos vereadores das respectivas cidades. Dos 33 casos reprovados pela Corte e julgados pelos legislativos, 22 tiveram a condenação contra os prefeitos mantida. Por outro lado, 11 contas acabaram aprovadas, embora tivessem parecer pela rejeição devido a irrregularidades identificadas pelo tribunal. O número pode ser ainda maior, pois cerca de 100 casos punidos pelo TCM ainda serão julgados pelos legisladores municipais. O levantamento foi feito pela Satélite com base em informações disponíveis no site do TCM referente ao exercício financeiro de 2015, que são as mais recentes apreciadas pelas câmaras entre 2017 e 2018. 

Pós-eleições Dentre os 11 que tiveram a decisão revertida pelas câmaras, dois prefeitos foram reeleitos em 2016: João Batista de Santana (PP), em Novo Triunfo, e Mayra Brito (PP), em Prado. Três foram derrotados nas eleições passadas, enquanto os demais encerraram os mandatos em 2016. 

Inelegibilidade Prefeitos com contas rejeitadas são considerados inelegíveis. Contudo, em  2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que somente decisões das câmaras municipais podem punir os prefeitos. As reprovações dos tribunais de contas, na nova interpretação, são pareceres técnicos com natureza opinativa. O entendimento é que só os vereadores, como representantes eleitos pela  população, podem julgar os prefeitos. Os críticos da medida argumentam que há casos em que prefeitos controlam as câmaras municipais e, com isso, mesmo que tenham contas com parecer pela rejeição, acabam inocentados pelos vereadores.

Processo arquivado O governador Rui Costa (PT) foi derrotado em uma batalha na Justiça Eleitoral contra o ex-governador Paulo Souto (DEM). Nas eleições de 2014, Rui acusou Souto de calúnia, difamação e divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. A Justiça, em decisão da juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga, considerou que o atual secretário da Fazenda de Salvador não cometeu irregularidade e determinou o arquivamento do processo. Ela seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que concluiu pela inexistência de provas de afronta à legislação.

Caixa reduzido Os repasses federais para as prefeituras baianas reduziram 26,3% neste mês. A segunda parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi de R$ 161,5 milhões, contra R$ 219,3 milhões no ano passado. Em todo o Brasil, a redução foi de 23,1%. A queda é atribuída aos problemas de arrecadação gerados pela greve dos caminhoneiros. "Em pleno século XXI, não é possível que casos como esse continuem acontecendo. Discriminar alguém pela roupa que veste, pela cor, pela condição social, ou pela sexualidade é crime e precisamos da sensibilidade de todos para darmos um basta nesse tipo de situação", Igor Kannário, vereador, do PHS, ao defender a aprovação do projeto de lei que prevê punições para shoppings centers e estabelecimentos comerciais de Salvador que praticarem condutas discriminatórias  que atentem contra a dignidade da criança e do adolescente. A proposta foi apresentada após o caso ocorrido no Shopping da BahiaMudança Os guardas municipais poderão ser chamados de policiais municipais. Pelo menos é o  que prevê um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e será debatido  nesta semana. Pela proposta, os guardas já exercem funções de polícia, como uso da  força, patrulhamento. Parlamentares ligados à Polícia Militar, contudo, dizem que a  matéria é inconstitucional.