Aposentadoria: saiba quais são as mudanças previstas nas regras

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14.06.2019, 04:43:00
Leitura do relatório aconteceu no início da tarde, após intensas discussões entre os parlamentares (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Aposentadoria: saiba quais são as mudanças previstas nas regras

Relator da reforma da Previdência apresenta parecer em comissão especial

O esboço das mudanças nas regras para as aposentadorias, pensões e o acesso a benefícios sociais que foi apresentado pelo governo recebeu mais alguns retoques ontem. Após discussões acaloradas entre deputados integrantes da comissão especial que discute a reforma da Previdência, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fez a leitura das 159 páginas do relatório que vai mexer com o futuro de praticamente todos os brasileiros que estão no mercado de trabalho. 

A nova versão da reforma da Previdência prevê um impacto fiscal total de R$ 1,13 trilhão em dez anos, considerando medidas de aumento de receitas propostas pelo relator. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) endurece as regras para aposentadorias e pensões, além de prever a elevação de receitas para a Previdência, como a majoração de tributos sobre bancos.  A versão original da reforma, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão em uma década.


Cálculo do benefício
Uma mudança importante para o trabalhador, em relação à proposta enviada inicialmente pelo governo: aqueles que ganham acima do salário mínimo passarão a receber 60% da média de suas remunerações ao se aposentarem com até 20 anos de contribuição. Acima desse tempo, haverá incremento de dois pontos percentuais a cada ano. Serão necessários 40 anos de contribuição para chegar a 100%. A proposta, no entanto, mantém a garantia de que todas as aposentadorias serão de pelo menos um salário mínimo.

O relator Samuel Moreira chegou a cogitar manter a forma de cálculo atual, que exclui da base as 20% menores remunerações recebidas pelo trabalhador ao longo da carreira, mas essa proposta foi deixada de lado pelo alto custo fiscal. Com isso, os benefícios passarão a ter como referência 100% das remunerações do segurado.

Haverá a opção, porém, de o trabalhador excluir o período de contribuição que resulte em um valor desfavorável. Mas se adotar essa opção, não poderá contabilizar o percentual desse período para chegar aos 100%.


Abono salarial
Alvo de uma das principais quedas de braço entre governistas e oposição na Comissão Especial da Previdência, a mudança de regras para o abono salarial ficou “no meio do caminho” no relatório apresentado. O texto prevê o pagamento do benefício para os trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43 mensais, ou 1,4 salário mínimo.

A proposta original do governo previa que o abono salarial passasse a ser pago apenas para os trabalhadores que recebem o salário mínimo, atualmente em R$ 998. Essa mudança renderia uma economia de R$ 169,4 bilhões nos próximos dez anos. O parecer do relator  reduz esse impacto fiscal em R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões.

A proposta de Moreira não foi suficiente para convencer a oposição. Diversos líderes que discursaram antes da leitura do texto adiantaram que continuarão lutando pela manutenção das regras atuais do abono, que hoje é pago para todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.


Pensões, presos e BPC
A regra do cálculo das pensões proposta pelo governo, de 60% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, foi mantida pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Atualmente, a pensão por morte é paga no valor integral.

Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% - até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. 

O texto avança, porém, ao garantir o pagamento de 100% do benefício quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental. O relatório ainda garante pensão de ao menos um salário mínimo quando essa for a única fonte de renda dos beneficiários.

O relatório também estabelece que o auxílio-reclusãopara presos  poderá ser inferior a um salário mínimo, seguindo o mesmo cálculo das regras para as pensões. 

Como dito no dia anterior, o relatório manteve a regra atual para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda (renda per capita de um quarto do salário mínimo, o equivalente a R$ 249,50) a partir dos 65 anos.


Fim da compulsória
O relatório do deputado Samuel Moreira acaba com a polêmica aposentadoria compulsória usada como punição máxima a juízes e membros do Ministério Público. Hoje, a Lei da Magistratura permite que magistrados e promotores sejam aposentados com salário integral, mesmo em casos de condenação por corrupção. A proposta enviada pelo governo Bolsonaro não tratava especificamente deste assunto. Um juiz se torna vitalício após dois anos no cargo e apenas perde o posto por sentença julgada em última instância.


Relatório suaviza as regras para a transição 
Os servidores públicos que ingressaram na carreira até 2003 terão direito a uma nova regra para aposentadoria, disse ontem o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP). A pedido do governo, a regra será estendida aos trabalhadores da iniciativa privada, que se aposentam pelo INSS.  

Conforme o parecer, os servidores públicos que tomaram posse até 2003 poderão continuar a se aposentar com integralidade (recebendo o último salário da carreira) e paridade (com os mesmos reajustes salariais dos ativos) antes de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Segundo a equipe econômica, a nova regra reduzirá a economia em torno de R$ 100 bilhões em 10 anos.

Para os trabalhadores da iniciativa privada, o relator manteve as três regras de transição do texto enviado pelo governo. A primeira obedece ao critério da idade mínima, começando com 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens), subindo gradativamente até atingir 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) em 2031. A segunda é o sistema de pontuação que soma tempo de contribuição (35 anos no caso dos homens e 30 anos, das mulheres) e idade, começando com 86/96 em 2019 até alcançar 100/105 em 2033.

A terceira regra  estabelece que o trabalhador que estiver a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens) poderá aposentar-se sem idade mínima, mas com cálculo pelo fator previdenciário, que reduz  o   benefício.


Negociação pode incluir estados e municípios
O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse ontem que o parecer apresentado por ele poderá passar por mudanças antes mesmo da votação na comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a inclusão dos servidores estaduais e municipais na reforma continua em negociação. 

“Continuamos trabalhando para verificar como Estados e municípios serão introduzidos na reforma”, afirmou Moreira, após o encerramento da sessão. "Podemos fazer um voto complementar após a discussão do texto, acolhendo mais sugestões dos deputados. Os servidores estaduais e municipais podem ser incluídos a qualquer momento, na comissão ou no plenário", completou.

Segundo Moreira, os servidores dos entes federativos ficaram fora do relatório apresentado nesta quinta porque ainda não houve entendimento sobre esse ponto entre os líderes dos partidos na Câmara.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou ontem que faltou “atitude” e “voz de comando” por parte de governadores do Nordeste para mobilizar deputados da região e fazer com que estados e municípios fossem incluídos no relatório da reforma da Previdência.  Doria foi um dos principais articuladores do movimento que pedia a manutenção dos governos locais no texto

O governador paulista afirmou que compreendeu o movimento de não inclusão como uma estratégia “bem desenhada” da base do governo para evitar confrontos na comissão especial. 


Resultado ficou próximo do que o governo esperava 
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem que os técnicos do governo ainda vão se debruçar sobre o texto apresentado pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).  
Com flexibilizações, a proposta deve garantir uma economia de R$ 913,4 bilhões em dez anos, além de um incremento de receitas de R$ 217 bilhões no mesmo período com o fim de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES e o direcionamento de recursos para o INSS.

“O ministro sempre falou numa meta de R$ 1 trilhão em dez anos, e o texto ficou muito próximo”, disse Marinho, que esteve na comissão especial durante a sessão em que Moreira lia o relatório.

O secretário disse ainda não ver dificuldades para votar a proposta porque há “convergência de interesses”, principalmente após as concessões na direção do que foi solicitado pelos partidos, inclusive de centro. “Aprovar a reforma no plenário antes do recesso é o que importa”, afirmou, sem dar previsão de calendário de votação. Para ele, é positivo que a oposição e o governo tenham fechado acordo para que todos os deputados interessados em discutir a matéria possam falar na comissão. Segundo o secretário, isso assegura o “debate democrático”.

Marinho disse que o governo segue empenhado na inclusão de Estados e municípios na proposta, mas reconheceu que há um problema político. 


Mudanças 


Tempo de contribuição

Como é hoje  A carência, como é chamado o tempo mínimo de contribuição para poder pedir a aposentadoria, é de 15 anos para homens e mulheres.

Proposta do governo  A PEC previa o aumento de cinco anos para homens e mulheres: de 15 para 20 anos. 

Proposta do relator  O o tempo de contribuição para as mulheres voltaria a ser de 15 anos. A carência dos homens  continuaria em 20. 


Abono salarial

Como é hoje  Para ter direito, o trabalhador necessita ter tido salário médio mensal no ano anterior de até dois salários mínimos (R$ 1.996).

Proposta do governo  A proposta do governo diminui para um salário mínimo (R$ 998)

Proposta do relator  A proposta do relator estabelece um teto no valor fixo de 1.364,33


BPC

Como é hoje Idosos e deficientes de baixa renda têm direito a receber um salário mínimo (R$ 998)

Proposta do governo Idosos pobres receberiam  R$ 400 a partir dos 60 anos e, ao completarem 70 anos, teriam 
direito ao salário mínimo. As regras para os deficientes não foram alteradas

Proposta do relator Volta a regra vigente hoje, de um salário mínimo a idosos pobres a partir dos 65 anos de idade


Aposentadoria rural

Como é hoje A idade é de 60 para homens e 55 para  mulheres, com 15 anos de trabalho.

Proposta do governo  Trabalhadores do campo poderiam se aposentar ao atingir 60 anos (homens e mulheres), 20 anos de tempo de contribuição.

Proposta do relator Idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.


Capitalização

Como é hoje O trabalhador recolhe para uma espécie de fundo, que é quem financia os benefícios. 
Proposta do governo  Previa  uma espécie de poupança, em que o trabalhador recebeia o que acumulou durante a vida.

Proposta do relator  Mantém as regras atuais. 


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